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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDA- SICOOB PALMEIRAS

Publicação

DJ de 30/08/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04220054520128090117_47df9.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0422005.45.2012.8.09.0117

COMARCA PALMEIRAS DE GOIÁS

APELANTE GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

APELADA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDA. -SICOOB PALMEIRAS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Apesar da vigência do CPC/2015, este será analisado sob a égide do CPC/73, observando o princípio do tempus regit actum , as regras de transição e a data de recebimento da sentença na respectiva Escrivania, em 19/04/2014, e a respectiva publicação, em 06/08/2014, conf. Enunciado Administrativo nº 2 do colendo STJ.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação (movimentação nº 03, arquivo 41), interposto, em 21/08/2014, por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, da sentença (movimentação nº 03, arquivo 40) proferida, em 19/04/2014, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1ª Cível, no processo da ação de cobrança securitária, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDA. - SICOOB PALMEIRAS; julgando procedente o pedido: “(…) Ex positis, apos analise do que do feito emerge a nível de prova e forte no que contido nos artigos 333, inciso II, C.Pr.Civil, e 798, este do NCCB, nas SÚMULAS 61 e 105/STJ, não derruídas com o advento do Código Civil/2.002, em todos os elementos colhidos no dues process of law e nas demais disposições legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o petitum inaugural, tanto para condenar a R. a pagar à A. o valor integral da indenização prevista nas apólices de seguro consignadas no proêmio, com correção monetária a partir do protocolo do requerimento administrativo refugado e juros moratórios, observada a taxa legal prevista na tabela do TJGO, fluentes da citação (índice da correção monetária o previsto no contrato, ou alternativamente o INPC caso aquele não mais subsista no ordenamento jurídico).” (Movimentação nº 03, arquivo 40.)

Quanto aos honorários de sucumbência, decidiu: “(…) Imponho à R. o fardo da soçobrância, constituído pela obrigação de responder pelas custas e honorária dos patronos da A., que arbitro, ex vi do artigo 20, 3º, C. Pr. Civil, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.”

Em 07/11/2002, a Apelada/A. firmou com a Apelante/R. um contrato de seguro de vida em grupo, apólice nº 2.703, para garantir a liquidação dos débitos dos segurados para com a cooperativa, decorrentes das operações de créditos realizada no Brasil, em caso de morte ou invalidez total ou parcial; ficando como estipulante e beneficiária.

A Apelada/A., em 07/08/2009, realizou uma operação de crédito (desconto de título) com o Sr. Raul Gomes Porto, tendo este emitido uma cédula de crédito bancário desconto de título, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do banco, e, naquela oportunidade, também aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, apólice nº 2.703. (Movimentação nº 03, arquivo 04.)

O Sr. Raul Gomes Porto, em 28/09/2011, cometeu suicídio, conf. boletim de ocorrência e certidão de óbito contido na movimentação nº 03, arquivo 05; a Apelada/A., em virtude deste sinistro, moveu ação de cobrança securitária, contra a Apelante/R. pleiteando o recebimento de indenização, no valor de R$ 48.213,47 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos); após o trâmite regular, sobreveio a sentença julgando procedente o pedido; da qual foi interposto este apelo.

A questão cinge-se na validade da cláusula que excluí valores aos Segurados pela prática de suicídio.

Do seguro.

Ab initio , o art. 797 do Código Civil estabelece a possibilidade das partes contratantes de seguro de vida, em caso de morte, estabelecerem um prazo de carência para ter o segurado o direito de receber o valor da cobertura. Assim, a seguradora é obrigada a restituir ao beneficiário indicado ou legal o montante da reserva técnica já formada.

Ainda, conf. art. 798 do CC o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. O parágrafo único deste artigo, aponta:

Parágrafo único : Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.”

O legislador, estabeleceu o prazo de dois anos, para prevenir a premeditação do suicídio e não aquele decorrente da eventualidade na vida de qualquer pessoa, em determinado momento, como forma de encerrar sofrimento físico e psíquico.

In casu , vislumbro que o falecido/segurado se resguarda nos dispositivos ventilados acima, pois, aderiu à apólice nº. 2.703, em 07/08/2009 (movimentação nº 03, arquivo 04), estipulado pela Sicoob Goiás Central; e vindo a óbito em 28/09/2011; portanto, o sinistro ocorreu 02 (dois) anos, 01 (mês) e 21 (vinte e um) dias, após o segurado ter aderido ao seguro, ou seja, após o prazo de carência.

Portanto, conf. estabelece o art. 373, I, do CPC, a Apelada/A. comprovou o

fato constitutivo do seu direito.

Quanto à alegação de existência de suicídio premeditado, embora seja despicienda sua análise, por ter o sinistro ocorrido após o período de carência, o MM. Magistrado a quo fundamentou a sentença vergastada, nos seguintes termos:

“(…) A empresa requerida, ao pelejar durante o tramitar da actio pela incidência da regra do artigo 798, NCCB, atraiu para si o fardo probante a propósito da premeditação do segurado para a prática do auto extermínio, mas prova nenhuma disto produziu ao longo da instrução, máxime porque explicitamente desistiu, na intervenção de fls. 216/217, dos meios para robustecer este detalhe na dilação pertinente. O ônus probandi, como já alhures repisado e eis que fato impeditivo do direito invocado na prefação, neste pormenor lhe era de peso.” (…) A aqui pugnada, como alhures salientado, satisfatoriamente não logrou corroborar a existência de suicidomania

ou premeditação no agere do segurado, aliás pessoa que por vários idos, na estirpe de agricultor, aderiu a idêntico contrato de seguro, inexistindo qualquer indício na prova documental, a única que foi produzida no contraditório, que avalize foi o fatídico acontecimento previamente engendrado pelo mesmo para transferir lucro à beneficiária estipulante.” (Mov. nº 03, arquivo 40.)

Nesse sentido, precedentes desta eg. Corte:

“(…) III – Premeditação. Irrelevância. Adoção de critério temporal e objetivo. Soa impertinente analisar o caráter premeditado ou não do suicídio, pois o art. 798 do Código Civil ao estabelecer um novo critério de índole temporal e objetivo para regular a cobertura do contrato de seguro de vida no caso de suicídio, tornou irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte do segurado . (…) Apelo conhecido e provido.” (TJGO, Apelação Cível 180604-87.2012.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/01/2016, DJe 1953 de 21/01/2016.) Negritei.

“(...) I – É lídima a pretensão dos herdeiros beneficiários em receber o seguro de vida deixado pela genitora, ainda que a causa mortis tenha sido por suicídio, eis que a premeditação não restou comprovada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II – Evidenciado que a relação contratual entre a falecida e a seguradora, ocorrera há mais de dois (02) anos, não há se falar em premeditação do autoextermínio. III - Sentença que condenou a ré a pagar o seguro indenizatório, mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 90406-44.2007.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Julgado Em 18/08/2015, Dje 1857 De 27/08/2015.)

Assim, o desprovimento do apelo é medida que se impõe.

Do exposto, conhecido do recurso de apelação, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a r. sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 24 de agosto de 2 017.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(7)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0422005.45.2012.8.09.0117

COMARCA PALMEIRAS DE GOIÁS

APELANTE GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

APELADA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDA. -SICOOB PALMEIRAS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO CARÁTER PREMEDITADO DO SINISTRO. 1. Conf. artigo 798 do Código Civil, os beneficiários da apólice de seguro possuem direito de receberem a indenização securitária, observando-se o critério temporal e objetivo (período de carência). 2. In casu, o sinistro ocorreu 02 (dois) anos, 01 (mês) e 21 (vinte e um) dias, após à adesão ao contrato, ultrapassando, portanto, o período de carência estipulado, tornando-se despicienda a análise do caráter premeditado ou não do suicídio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 217473.92.2016.8.09.0142.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Roberto Horácio de Rezende, substituto do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 24 de agosto de 2 017.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

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