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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0167276-52.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0167276-52.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: R.C.C., Agravado: T.T.C.
Publicação
DJ de 05/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01672765220178090000_0b739.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, nos termos dos artigos 373, II, e 1.707 do Código Civil. Despesas efetuadas por mera liberalidade não podem ser compensadas, pois o devedor deve satisfazer a obrigação na forma acordada, máxime porque "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa", conforme art. 313 do Código Civil.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934407428/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1672765220178090000

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