Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0167276-52.2017.8.09.0000

1. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, nos termos dos artigos 373, II, e 1.707 do Código Civil. Despesas efetuadas por mera liberalidade não podem ser compensadas, pois o devedor deve satisfazer a obrigação na forma acordada, máxime porque "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa", conforme art. 313 do Código Civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO NOS AUTOS.