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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0006836-26.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0006836-26.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, Apelante: ANDREIA DOS SANTOS MAIA
Publicação
DJ de 05/10/2018
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00068362620178090051_0ce9b.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO ANTERIORMENTE DEFERIDA POR GESTÃO ANTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

1. In casu, evidencia-se que o Decreto nº 023/2017, emanado do Prefeito de Goiânia, extrapolou os limites da lei, violando direito subjetivo da ora apelada à licença-prêmio, mormente diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 115 da Lei Complementar nº 011/1991, sendo certo que a revogação do ato na esfera administrativa teve como fundamento a suposta inobservância ao citado artigo, e como contenção de despesas, vindo a utilizar a justificativa de violação de norma municipal estabelecedora de competência para análise do pedido de concessão de licença-prêmio somente após judicializada a questão, sem dar oportunidade à impetrante de se manifestar administrativamente.
2. Ante a inexistência de motivos idôneos que levaram à anulação do deferimento da licença-prêmio solicitada pela impetrante, bem como a ausência de vícios de formalidade que maculem sua validade, notadamente porque tal argumento sequer foi apresentado no processo administrativo, de sorte a permitir o contraditório, é patente a ilicitude perpetrada pelo impetrado/apelante. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934406171/apelacao-reexame-necessario-68362620178090051

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