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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0265500-88.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Município de Goiânia, Agravado: Diagnósticos Da América S.a.
Publicação
DJ de 21/09/2018
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02655008820188090000_0ad4e.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5265500.88.2018.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Município de Goiânia

Agravado: Diagnósticos da América S/A

Relator: Roberto Horácio de Rezende

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo, pois, a este a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. Na linha jurisprudencial do STJ, a "despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor" (REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5265500.88.2018.8.09.0000, da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), o Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição à Desembargadora Elizabeth Maria da Silva) e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Nélida Rocha da Costa

Barbosa.

Custas de lei.

Goiânia, 13 de setembro de 2018.

Roberto Horácio de Rezende

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que o Município de Goiânia interpõe contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, que, nos embargos à execução fiscal, manejados por Diagnósticos da América S/A , determinou à parte embargada que exibisse a cópia do processo administrativo tributário que originou o débito litigioso.

Pois bem. Antecipo que o magistrado de origem laborou em equívoco. Isso porque, de fato, a certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro, a quem aproveite, nos termos do artigo , da Lei nº. 6.830/80.

Vejamos:

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Nesse toar, cabe a empresa executada, ora agravada, o ônus de desconstituir a higidez da CDA colacionada aos autos de execução. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. COMPETÊNCIA DO STF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Inviável o exame do pleito da recorrente quanto ao caráter confiscatório da multa, nos termos do art. 150, IV, da CF/88, porquanto o instrumento utilizado não comporta esta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1559969/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2015/0250120-6, Relatora Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA , Data do Julgamento:01/12/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2015);

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n.7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos

termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1523774 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2015/0070409-7, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 18/06/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2015);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. (…). 2. A matéria controvertida é eminentemente jurídica e consiste em definir se a Fazenda Pública exequente, ré nos Embargos à Execução, pode ser compelida a produzir cópias de processo administrativo-fiscal em favor da parte executada, razão pela qual não incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, a presunção de certeza e de liquidez da CDA transfere à parte executada o ônus probatório nos Embargos correspondentes, razão pela qual não se pode impor à Fazenda Pública o dever de produzir cópias em favor do devedor (Resp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 31/3/2011; AgRg no Ag 1.251.810/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2010). 4. Agravo Regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido”. (STJ – AgRg no REsp 1451914/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discutese nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo,

caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido”. (STJ – REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, Dje 31/03/2011)(grifei).

Em conformidade com esse entendimento, confira a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REFORMA. ÔNUS DO EXECUTADO/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo tributário para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 76915-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SUA APRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de

certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 982-32.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016);

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO E CERTEZA E LIQUIDEZ A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…). 2. Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia a embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como pretende a recorrente. (…). 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 116571-90.2013.8.09.0125, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/12/2015, DJe 1948 de 14/01/2016);

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (…). JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. (…). III -Contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não há que se falar em nulidade. IV - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. V - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL 66199-33.2009.8.09.0011, Rel. DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 22/09/2015, DJe 1890 de 15/10/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, isentar o agravante de juntar aos autos a cópia do processo administrativo tributário que deu origem à execução fiscal.

Éo meu voto.

Goiânia, 13 de setembro de 2018.

Roberto Horácio de Rezende

Relator

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