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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0265500-88.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0265500-88.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Município de Goiânia, Agravado: Diagnósticos Da América S.a.
Publicação
DJ de 21/09/2018
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02655008820188090000_0ad4e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo, pois, a este a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
2. Na linha jurisprudencial do STJ, a "despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor" (REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934404451/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2655008820188090000

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