jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-32.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: CASA GRANDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Agravado: Om Consultoria Financeira E Fomento Mercantil Ltda

Publicação

Julgamento

Relator

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03179293220188090000_041ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESCABIMENTO.

1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.
2. A matéria atinente à impenhorabilidade encontra-se prevista na Lei nº 8.009/90, a qual busca assegurar ao devedor a dignidade de sua família, conf. o art. 226 da CF; impedindo-se que o imóvel que constitua residência da unidade familiar seja objeto de penhor.
3. In casu, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem registrado sob a matrícula nº 11.148, eis que possui registro imobiliário diverso do imóvel familiar, bem como é utilizado para finalidade de atividade profissional, assim faltando requisito essencial para a caracterização do mesmo como bem de família, conf. art. 5º da Lei 8.099/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934403826/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3179293220188090000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-55.2020.8.12.0000 MS XXXXX-55.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-60.2017.8.26.0000 SP XXXXX-60.2017.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-81.2018.4.04.0000 XXXXX-81.2018.4.04.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2018.8.26.0000 SP XXXXX-25.2018.8.26.0000