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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-29.2011.8.09.0141

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02900902920118090141_cb2b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS.

I- A ação de imissão na posse, independentemente de sua modalidade, funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi). Tem por finalidade, ao se aviar um pedido de imissão, a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel.
II- A ação de imissão de posse exige como pressuposto necessário para seu deferimento a comprovação da propriedade da autora e a inexistência de posse anterior, requisitos comprovados pela parte apelada.
III-À luz desses ensinamentos doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir, que o apelado comprovou os requisitos necessários ao deferimento do pedido de imissão na posse. Sentença confirmada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934402605/apelacao-cpc-2900902920118090141

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