Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-29.2011.8.09.0141

I- A ação de imissão na posse, independentemente de sua modalidade, funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi). Tem por finalidade, ao se aviar um pedido de imissão, a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel.

II- A ação de imissão de posse exige como pressuposto necessário para seu deferimento a comprovação da propriedade da autora e a inexistência de posse anterior, requisitos comprovados pela parte apelada.

III-À luz desses ensinamentos doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir, que o apelado comprovou os requisitos necessários ao deferimento do pedido de imissão na posse. Sentença confirmada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.