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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0154847-53.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ESTADO DE GOIÁS, Agravado: Municícipio de Rialma/GO
Publicação
DJ de 18/08/2017
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01548475320178090000_ed275.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154847.53.2017.8.09.0000

AGRAVO INTERNO

COMARCA DE RIALMA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIALMA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, § 1º c/c o art. 300 do Código de Processo Civil.

II. A ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão da liminar delineados nas normas acima citadas obsta o deferimento da medida pretendida.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVODE INSTRUMENTO (AGRAVO INTERNO) Nº 5154847.53.2017.8.09.0000 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Gerson Santana Cintra e Beatriz Figueiredo Franco. Ausentou-se, ocasionalmente, o Desembargador Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 15 de agosto de 2017.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão unipessoal (evento 5) que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso para que pudesse continuar cobrando o ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), bem como dos demais encargos setoriais no que tange às unidades consumidoras.

Em reanálise à liminar constante do evento 5, objeto da insurgência recursal, verifico que muito embora o Agravante tenha exposto, em sua peça recursal, que a decisão vergastada, em síntese, não analisou a contento a matéria insurgida, aduzindo que a questão está sendo tratada de forma diversa pela Corte superior, não traz nenhum fato plausível a me demover do que foi deliberado fundamentadamente.

Aprioristicamente, cumpre observar que a concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, I c/c o art. 300 do Código de Processo Civil

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” ;

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” .

Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para a concessão da antecipação da tutela devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Daniel Amorim Assumpção Neves traz esclarecimentos sobre o assunto:

O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” . (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processual Civil Comentado. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, pág. 1.744).

Confere-se na decisão recorrida que a Relatora entendeu não estar presente a relevância da fundamentação a sustentar o pedido liminar pretendido pelo ora Agravante diante dos substratos jurídicos embasadores da decisão de primeiro grau, na qual demonstrou ser “uníssono o raciocínio de que o ICMS não deve ser cobrado em razão do uso da infraestrutura (distribuição e transmissão) da concessionária de energia elétrica, pois não houve a ocorrência de fato gerador nessa fase”, sic , tendo apontado vários julgados nesse sentido, inclusive a Súmula 166 do STJ.

Tem-se, portanto, que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, não sendo suficiente para viabilizar o pleito recursal a jurisprudência da Corte superior em julgamento isolado ou mesmo uma liminar suspensiva em ação Popular que trata da mesma matéria.

Ademais, o suposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não foi evidenciado, uma vez que a decisão combatida foi devidamente embasada com fundamentos

legais e não apresenta qualquer risco de irreversibilidade, até mesmo porque os valores eventualmente não cobrados pelo Recorrente poderão ser posteriormente ressarcidos se comprovada a legalidade da cobrança.

Nesse contexto, resta clara a ausência dos requisitos necessários para a concessão do pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo Agravante.

Este Tribunal de Justiça é assente:

“… 2. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consubstanciado na suspensão da exigibilidade do ICMS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Quarta Câmara Cível. AI 5322967-93.2016.8.09.0000. Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury. Ac. 07/04/2017).

“… I - A tutela de urgência há de ser concedida somente quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão concessiva ou não de tutela antecipada há de ser reformada apenas em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade. III - Agravo desprovido” (Terceira Câmara Cível. AI 5034808-27.2017.8.09.0000. Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco. Ac. 06/04/2017).

Por todo o exposto, e à míngua, na espécie, de qualquer argumento capaz de afastar os fundamentos que serviram de esteio à decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 15 de agosto de 2017.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

LRR Relator

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