Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 009XXXX-46.2016.8.09.0006

1. Em se tratando de ação cautelar, além das condições da ação e pressupostos processuais de exame obrigatório, o julgador deve proceder ao exame do periculum in mora e do fumus boni iuris.

2. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial em sede de cautelar de produção antecipada de prova.

3. Presentes os requisitos para a concessão da produção antecipada de prova, merece ser cassada a sentença a quo que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, retornando os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.