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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0123263-65.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0123263-65.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: COMPANHIA METROPOLITANA DO TRANSPORTE COLETIVO CMTC, Agravado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 16/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01232636520178090000_e1e6b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.

1. Resta evidente que a decisão agravada padece de nulidade insanável, porquanto dissociada de qualquer motivação a sustentar-lhe.
2. Registre-se, que não se trata o presente caso de fundamentação sucinta, o que afastaria a pecha de invalidade. Contrariamente, verificável a completa ausência de indicação da formação da convicção, eis que existente apenas o comando judicial, o que não se pode admitir. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934388147/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1232636520178090000

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