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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
DJ de 25/08/2017
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04282714720158090051_ae989.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428271.47.2015.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES contra decisão unipessoal (evento nº 08), que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Paulo César Alves das Neves, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , ora Agravado.

A decisão unipessoal recorrida possui a seguinte ementa, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da Execução Individual em pedido de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública, conforme disposto no REsp n.º 1.273.643/PR, submetido ao rito de julgamento dos Recursos Repetitivos. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença coletiva, a Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público não possui o condão de interromper o prazo prescricional para seu cumprimento. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (artigo 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC/15).

O Agravante alega que a prescrição da pretensão reconhecida pelo juízo a quo e confirmada pelo juízo ad quem não representa o entendimento “visto comumente noutros juízos e tribunais”.

O Agravante afirma, também, que a realidade do presente caso é completamente distinta da que fundamenta a decisão do REsp. nº 1.273.643/PR e embasa a decisão unipessoal ora embargada.

Outrossim, o Agravante assevera que a decisão proferida na Medida Cautelar interposta pelo Parquet do Distrito Federal (nº 2014.01.1148561-3) interrompeu o curso do prazo prescricional para o cumprimento da sentença, renovando-o em mais cinco anos (até setembro de 2019).

Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que haja reconsideração do julgado unipessoal para que seja julgada a Apelação Cível nos termos interpostos.

1. Do juízo de admissibilidade

A norma do art. 1.021, do CPC/2015 dispõe que:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Outrossim, verifica-se que o prazo de interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1070, do CPC/15, in verbis:

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Aludido prazo será computado em “dias úteis”, conforme o art. 219, do mesmo texto processual civil, vejamos:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Dessarte, presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso e passo a sua analise.

2. Do Interrupção do Prazo Prescricional

O Agravante reitera que houve a interrupção da prescrição quinquenal para o cumprimento da sentença coletiva em razão da medida cautelar de protesto apresentada pelo Ministério Público (processo nº 2014.01.1148561-3).

É certo que o protesto judicial gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. A interrupção, entretanto, somente ocorre uma vez, conforme dispõe claramente o caput do dispositivo. Considerando que o despacho positivo do juiz também é causa interruptiva do prazo prescricional ( CC, art. 202, I), existe apenas uma conclusão lícita para compatibilizar essas regras: o protesto interrompe a prescrição somente quando utilizado antes ou independente da propositura de uma ação judicial. Dessarte, como o protesto promovido pelo Ministério Público é posterior à interrupção provocada pela citação na ação civil pública – conforme norma vigente à época ( CPC, 219)–, é ineficaz para o fim pretendido.

Assim como exposto na decisão unipessoal (evento nº 08) não há falar em interrupção do prazo prescricional. Esse é o entendimento recente dos Tribunais, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’ (Tema 515). 2. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva, ante a sua ilegitimidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 20160110988247 0027932-32.2016.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 747/749)

Assim sendo, correta a decisão unipessoal que conheceu e negou provimento à apelação cível, uma vez que o pleito é contrário ao REsp. nº 1.273.643/PR, decidido em sede de demandas repetitivas.

3. Da Atribuição do Ministério Público

A legitimidade do Ministério Público para atuar em sede de Ação Civil Pública Coletiva encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido.

Nesse sentido, a tese de que houve interrupção do prazo prescricional em razão da Medida Cautelar de Protesto apresentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é contrária ao entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INSTRUMENTO INÁBIL PARA OBSTAR O MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores ou seus sucessores que promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários. 3. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110052574 0001462-61.2016.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 808/812) (Grifos nossos)

Ressalta-se, por fim, que todos esses apontamentos constam da decisão agravada e são aqui novamente elencados como fundamentos suficientes para o desprovimento da pretensão versada neste Agravo Interno, o qual não apresenta tese relevante a permitir a reconsideração do julgamento unipessoal.

Além disso, é sabido que o ato decisório atacado somente é passível de alteração quando a parte demonstrar erro material ou fatos valorosos e robustos capazes de alterá-lo, situações não ocorrentes na espécie.

Nesse diapasão, a decisão unipessoal recorrida deve permanecer exatamente como foi proferida, porquanto a parte agravante não trouxe nenhum fato ou argumento novo convincente que justifique sua reforma ou anulação, conforme posicionamento majoritário desta Corte de Justiça, in litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. (...) 2. Se a parte Agravante não demonstra qualquer fato relevante, ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento capaz de desconstituir o decisum agravado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 5ª CÂMARA CÍVEL. REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE. AI N. 158622-98.2016.8.09.0000. DJ 2272 de 22/05/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 2. Se a parte não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, impõe-se o desprovimento do recurso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 5ª CÂMARA CÍVEL. REL. DR. ROBERTO HORÁCIO REZENDE. AI N. 158171-73.2016.8.09.0000. DJ 2272 de 22/05/2017)

Destarte, não demonstrado qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida.

4. Da Jurisprudência Colacionada Pelo Agravante

Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pelo agravante em suas razões não se amoldam ao presente feito, tampouco refletem o posicionamento majoritário desta Corte de Justiça.

5. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a decisão unipessoal (evento nº 08) incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 20 de julho de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428271.47.2015.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, caput, CPC/15). 2. O REsp 1.273.643/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da Execução Individual em Pedido de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública. 3. A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público em Cumprimento de Sentença Coletiva não se mostra hábil a interromper o prazo prescricional para seu cumprimento. 4. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 5. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno Na Apelação Cível Nº 0428271.47.2015.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como

Agravante CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES e como Agravado BANCO DO BRASIL S/A.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo senhor Juiz de Direito Substituto em segundo grau, Dr. Fernando de Castro Mesquita (em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 20 de julho de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934380117/apelacao-cpc-4282714720158090051/inteiro-teor-934380127

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