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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0164093-73.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: TARLEY DE REZENDE PEREIRA, Agravado: LUCIANO PEREIRA ROSA
Publicação
DJ de 16/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01640937320178090000_8c129.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5164093.73.2017.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : TARLEY DE REZENDE PEREIRA

AGRAVADO : LUCIANO PEREIRA ROSA

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TARLEY DE REZENDE PEREIRA nos autos da ação cominatória de abstenção de uso de marca e domínio de site proposta em seu desfavor por LUCIANO PEREIRA ROSA , ora agravado, contra decisão (evento n. 1, arquivo CÓPIA-DECISÃOAGRAVADA) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses.

A decisão agravada (evento n. 1, arquivo CÓPIA-DECISÃOAGRAVADA.pdf) deferiu a medida pleiteada, in verbis:

?(?) Ao teor do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à empresa registro.br e aos réus que restabeleçam o domínio do site do autor reativando o acesso www.gyncentercar.com.br, com todas as informações que ali constavam.

Determino também que os réus se abstenham de inserir qualquer mensagem, imagem, anúncio ou outra forma de comunicação de atividades e dos serviços que causem ou possam causar confusão entre os clientes e/ou potenciais clientes do autor, até o julgamento final desta ação.

Fixo prazo de cinco dias para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).?

Ao final, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pediu o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise.

2. Do recurso secundum eventum litis

Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada do evento n. 1, arquivo CÓPIADECISÃOAGRAVADA.

Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do tribunal é unicamente a versada no decisum agravado. Não cabe ao juízo ad quem, a pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos processuais da demanda originária.

Eis o entendimento pacífico desta Corte de Justiça a respeito do efeito secundum eventum litis do presente recurso, mutatis mutandi:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre antecipação de tutela (art. 1.015, I, CPC/15). 2. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. (?) 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO. 5A CÂMARA CÍVEL. REL. DR. ROBERTO HORÁCIO REZENDE. AI N. 225264-53.2016.8.09.0000. DJ 2241 de 31/03/2017). Grifei.

3. Do livre convencimento motivado do juízo a quo

O agravante insurge-se contra a decisão que deferiu a tutela antecipada no juízo a quo ao agravado, sob o argumento de que é o titular oficial do domínio na Internet pretendido pelo agravado, e que este só busca obter a titularidade do site para embaraçar seu sucesso profissional, alcançado com o fim da sociedade informal. Aventa que, através do site

disputado, era divulgado o curso de lanternagem e que, com a determinação do fim do redirecionamento, a procura pelos cursos oferecidos seria prejudicada.

Inicialmente, cumpre destacar que os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, na forma do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, são a existência de prova inequívoca formadora da verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Assim sendo, o nobre magistrado de primeiro grau, ao deferir o pedido liminar, o fez no exercício de seu livre convencimento motivado após observar, convenientemente, a presença dos requisitos que autorizam a medida, em decisão liminar proferida na ação cominatória de abstenção de uso de marca e domínio de site, devidamente fundamentada de acordo com os requisitos do art. 489, § 1º e seus incisos, razão pela qual não há que se falar em alteração do decisum vergastado.

A respeito do tema, nos ensina o doutrinador e processualista Daniel Amorim Assumpção Naves, ipsis litteris:

?(?) Ocorre, entretanto, que, por mais exigências que se criem para modelar a fundamentação ? ou motivação ? do juiz em suas decisões, nunca se afastará o caráter pessoal de sua decisão, salvo na aplicação dos julgamentos dos tribunais com eficácia vinculante. E mesmo aqui se não for o caso de superação do entendimento ou distinção do caso. Por mais requisitos que a lei crie para condicionar o juiz à vontade do Direito ao fundamentar sua decisão e não à sua vontade pessoal, o elemento humano na interpretação do Direito nunca poderá ser afastado das decisões judiciais.? (NAVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Ed. Juspodivm. Salvador, 2016. Pág. 124)

Embora o agravante, em sua peça recursal, apresente questionamento acerca da fundamentação da decisão atacada, argumentando ser o titular oficial do domínio na Internet pretendido pelo agravado, bem como através do site disputado era divulgado o curso de lanternagem e que, com a determinação do fim do redirecionamento, a procura pelos cursos oferecidos seria prejudicada, entendendo ser necessário o indeferimento da tutela antecipada, observo que tal alegação não tem o condão de modificar o decisum do ilustre Juiz de Direito a quo, consoante os termos da própria decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ressalto que, no caso em referência, nenhuma irregularidade constata-se na decisão recorrida capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observados, ainda, o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento.

Peço vênia para colacionar jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal de Justiça, que corrobora com a tese ora apresentada, a fim de ilustrar o caso em discussão, mutatis mutandi:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO SINGELO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO. 1. Tratando-se o Agravo de Instrumento de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A concessão ou não de liminar está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, inserto em seu poder discricionário, mas sempre adstrito aos limites traçados pela lei. À instância revisora cumpre modificar a decisão quando nela verificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, caso não verificado na análise da presente insurgência. 3. No caso, impende-se manter a decisão comarcana, em razão da proximidade com as partes e com o processo na origem, a lhe permitir dispor de elementos para formação de sua convicção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO. 6A CÂMARA CÍVEL. REL. DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA. AI N. 241601-20.2016.8.09.0000. DJ 2226 de 10/03/2017). Grifei.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela de urgência, a decisão concessiva ou negativa do magistrado, tendo em vista o seu livre convencimento motivado e o seu poder geral de cautela, somente enseja reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese em exame, razão pela deve ser mantida o decisum que concedeu parcialmente a tutela requerida, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO. 2A CÂMARA CÍVEL. REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. AI N. 243270-11.2016.8.09.0000. DJ 2153 de 22/11/2016). Grifei.

Desta feita, como não se mostra abusiva a decisão proferida pelo magistrado condutor do feito que, dentro de seu poder geral de cautela e dos entendimentos adotados, verificou a ausência dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, não afigura-se necessária a sua reforma.

4. Das jurisprudências colacionadas pelo agravante

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pelo agravante em suas razões não se amoldam ao presente feito, conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário desta Corte de Justiça rebate os seus argumentos.

5. Dos embargos de declaração

O agravante opôs embargos de declaração no evento n. 14 contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo de evento n. 5. Contudo, com o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, restam os embargos de declaração prejudicados.

6. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO , a fim de manter a decisão a quo incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS .

É como voto.

Goiânia, 03 de agosto de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5164093.73.2017.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : TARLEY DE REZENDE PEREIRA

AGRAVADO : LUCIANO PEREIRA ROSA

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DOMÍNIO DE SITE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, defere a liminar requestada, sobretudo se não se apresenta, de modo algum, ilegal ou teratológica, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento n. 5164093.73.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante TARLEY DE REZENDE PEREIRA e como agravado LUCIANO PEREIRA ROSA .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Olavo Junqueira de Andrade e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 03 de agosto de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

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