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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-29.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00976922920148090051_47245.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA NO PAD - AFASTAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO.

1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento a respeito de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável à caracterização do ilícito administrativo.
2 - Inexiste o animus abandonandi por parte da servidora que, além de requeridas licenças para tratamento de saúde, deixando claro tanto a sua intenção de permanência no cargo, quanto a necessidade premente de seu afastamento, o processo administrativo instaurado em seu desfavor mostra farta documentação, demonstrativo de que à época do suposto abandono, a processada passava por sérios problemas psicológicos, fato corroborado pela própria Comissão Processante e pela Procuradoria-Geral do Estado que se manifestaram pela absolvição da servidora.
3 - Verificado ter a decisão administrativa definitiva afastado das provas produzidas no processo disciplinar, não merece corrigenda a sentença vergastada que, após análise percuciente dos fatos e provas carreados aos autos, desconstituiu a penalidade de demissão imposta à servidora, face à demonstração concreta da justa causa para o seu afastamento, determinando seu retorno imediato ao serviço público.
4 - Além da ilegalidade do ato demissório, a demissão, de per si, fere a honra e a boa forma da servidora, impondo-lhe perturbação grave, que sofre pelo fato de estar doente e desempregada. Assim, a imposição da severa pena de demissão, mesmo após várias manifestações no sentido de absolvição da processada, fragiliza inda mais seu estado de saúde, capaz de gerar grave abalo psicológico e dor moral injusta, a ser prontamente reparados.
5 - Os consectários legais, os juros moratórios hão de ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Após 24/03/2015 será observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios permanecem seguindo a taxa da poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97).
6 - Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários legais.

Decisão

Visto, relatado e discutido este DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0097692.29.2014.8.09.0051 e APELAÇÃO CÍVEL, da comarca de Goiânia - GO, em que é autora e apelada MARIA APARECIDA DE MORAES réu e apelante ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o duplo grau e o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra. Presente ao julgamento o procurador de justiça Marcelo Fernandes de Melo. Documento datado e assinado no sistema próprio.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934375878/apelacao-reexame-necessario-976922920148090051

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