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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0214800-93.2015.8.09.0035

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUIZ CLAUDIO JERONIMO SILVA, Apelado: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Publicação
DJ de 24/09/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02148009320158090035_6db64.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ( DPVAT). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1 - Estando correto o valor encontrado pela juíza sentenciante quando da apuração da lesão sofrida em face da tabela anexada à Lei nº 11.945/2009, indevida a majoração do valor da indenização por invalidez permanente.
2 - Embora a parte autora tenha recebido parte do valor administrativamente, o mesmo não foi abatido na sentença, sendo inviável reduzir o valor da condenação, sob pena de reformatio in pejus.
3 - Diante do princípio da causalidade, deve ser reformada a sentença para condenar a empresa apelada (vencida) ao pagamento dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934374429/apelacao-cpc-2148009320158090035