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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-27.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Safatle Faiad

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00014002720168090175_5115c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA.

1. Segundo inteligência do artigo 1.699 do CC/02, a possibilidade de alteração jurídica da pensão alimentícia está lastreada em uma questão de fato, consistente na oscilação financeira daquele que está obrigado a prestá-la ou daquele que aufere o benefício.
2. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar, só podendo ser alterado seu valor se comprovada mudança na capacidade econômica do alimentante, ou, na necessidade do alimentando.
3. Havendo nos autos prova da redução na capacidade financeira do alimentante, deverá ser mantida a sentença que minorou a verba alimentar de 75% para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, adequando-a à nova realidade do alimentante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934371019/apelacao-cpc-14002720168090175

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