Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 015XXXX-70.2017.8.09.0000

1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, de modo que a matéria nele tratada atém-se a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada.

2. Não demonstrado qualquer fato novo capaz de guinar o posicionamento outrora adotado, a manutenção do decisum é medida que se impõe.

3. A Lei nº 11.804/08 disciplinou o direito da mulher gestante de obter alimentos gravídicos provisórios, bastando para o arbitramento dos mesmos a comprovação do estado de gravidez e a demonstração de existência de indícios da indigitada paternidade, nos termos dos arts. 1º e 6º do referido diploma. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.