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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 09/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00296122220128090006_75d11.pdf
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Inteiro Teor




tribunal
de justiça
do estado de
goiás
Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:
(62) 3216-2964 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA 
      

Processo : 0029612.22.2012.8.09.0006 
        
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
  

Promovente(s) 
        
  
COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA 
  
11.687.912/0001-08 
  
  
Nome 

CPF/CNPJ 
    

Promovido(s) 
        
  
ESTADO DE GOIAS 

-- 
    
      
Órgão 

1ª Câmara 

Tipo de Ação / Recurso 

Procedimento Comum 
      
    
judicante: 
  
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
      

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto pretende o Embargante a reforma da decisão que conheceu do recurso de

apelação e deu parcial provimento, afastando a multa aplicada à Embargada.

Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1022, do Código

de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão,

e ainda, na correção de erro material. Verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

Defende o Embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto à aplicação do artigo

106, II, 'c' do CTN e, ainda, do entendimento do STF em que as multas tributárias fixadas em percentuais que se entenda eventualmente como confisco, devem ser adequadas ao patamar entendido como constitucional, em vez de ser

promovida a sua exclusão.

Na espécie, não vislumbro no acórdão embargado a existência de omissão a ser sanada, pois não se podendo apontar como omissão o entendimento contrário ao resultado pretendido pelo Embargante.

Nos termos do art. 106, II, c, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine

penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Ocorre que este Relator considerou que embora a Lei 17.917/2012 de 27/12/2012 tenha reduzido o valor da multa, o que se observa é que antes da sua edição, com a declaração de inconstitucionalidade da alínea a,

inciso III art. 71 da Lei 11.651/91, a penalidade não poderia ser aplicada, restando evidente que a aplicação da lei nova, na verdade, agravaria a situação da Apelante, já que a multa foi aplicada antes da entrada em vigor da Lei 17.917/12, ou seja, em 17/01/2012, data em que a multa foi declarada inconstitucional e não poderia ser aplicada. Assim, não poderia a lei

retroagir para agravar a situação do Apelante.

É bem verdade que o entendimento jurisprudencial do STF citado pelo Embargante dispõe que a multa tributária fixada em percentual que se entenda como confisco, deve se adequar ao patamar entendido como

constitucional. Ocorre que a multa discutida nestes autos não foi reduzida, mas sim, declarada inconstitucional, portanto, não poderia ser aplicada.

Assim, considerou este relator não ser possível a aplicação da lei nova, nos termos do art. 106, II, c do CTN, pois sua aplicação agravaria a situação da Embargada, já que apenas reduziria o valor da multa quando na verdade deveria ser excluída, diante da declaração de inconstitucionalidade.

Enfim, em que pese as argumentações do Embargante, nota-se que os embargos em apreciação

foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão embargada. Os argumentos lançados no presente recurso de omissão não subsistem, pois a interpretação desfavorável às expectativas do Embargante, não dá ensejo à oposição de embargos de

declaração.

Ressalto, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Sendo certo que os embargos declaratórios constituem recurso de natureza restrita, não é possível, dentro do estreito limite desta via, renovar discussão sobre questões julgadas, mostrando-se impróspera a alegação das

Embargantes quanto a existência de vícios no julgado.

Assim, não se vislumbra, in casu, a existência de qualquer irregularidade no acórdão recorrido, posto que as razões de convencimento para a solução dada à lide encontram-se devidamente fundamentadas e motivadas.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS OS REJEITO , a fim de manter o teor do acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 08 de agosto de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029612.22.2012.8.09.0006

COMARCA ANÁPOLIS

EMBARGANTE ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO COMERCIAL BANDEIRANTES DE ALIMENTOS LTDA

RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. 1. Nos termos do art. 106, II, c, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine

penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

2. Embora a Lei 17.917/2012 tenha reduzido o valor da multa, o que se observa é que antes da sua

edição, com a declaração de inconstitucionalidade da alínea a, inciso III art. 71 da Lei 11.651/91, a penalidade não poderia ser aplicada, restando evidente que a aplicação da lei nova, na verdade,

agrava a situação da Apelante.

2. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, devem ser

rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, conforme precedentes deste Tribunal.

2. Não se pode apontar como omissão e contradição o entendimento contrário ao resultado pretendido

pelo Embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029612.22.2012.8.09.0006 , comarca de Anápolis, em que figura como embargante ESTADO DE GOIÁS e como embargador COMERCIAL BANDEIRANTES DE ALIMENTOS LTDA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira

Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER MAS REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de

Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 08 de agosto de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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