Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0213207-15.2016.8.09.0000

Possuindo a norma impugnada (inciso XXXIII do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 276/2015) patente caráter regulamentar, sua iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante deste cenário, constatado o fato de que o referido inciso XXXIII do artigo 22 é fruto de emenda parlamentar, e, por conseguinte, afronta a autonomia política do ente municipal, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe, na medida em que a alteração da competência da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Goiânia, pelo Poder Legislativo, além de incompatível com as suas funções, fere o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.