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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0213207-15.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0213207-15.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
Corte Especial
Partes
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, : Prefeitura do Município de Goiânia
Publicação
DJ de 10/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02132071520168090000_582c7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XXXIII DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 276/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE PROVOCA AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Possuindo a norma impugnada (inciso XXXIII do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 276/2015) patente caráter regulamentar, sua iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante deste cenário, constatado o fato de que o referido inciso XXXIII do artigo 22 é fruto de emenda parlamentar, e, por conseguinte, afronta a autonomia política do ente municipal, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe, na medida em que a alteração da competência da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Goiânia, pelo Poder Legislativo, além de incompatível com as suas funções, fere o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934368951/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2132071520168090000

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