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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0246946-83.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0246946-83.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL, Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 11/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02469468320178090051_3fe3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUMENTO ALÍQUOTA ICMS INCIDENTE NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A via excepcional do mandado de segurança não permite questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato (Súmula 266 do STF), e também de pleito que redunde na análise da violação do princípio da seletividade na fixação das alíquotas aplicáveis para aquisição de serviço de telecomunicação, pois reclama dilação probatória acerca das demais alíquotas previstas em lei e essencialidade do produto e do serviço, caracterizando a complexidade da matéria. Portanto, visível a inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934364926/apelacao-cpc-2469468320178090051

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