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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-36.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Soliene Isabel Duarte, Agravado: Municipio De Goiania

Publicação

Julgamento

Relator

GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00631553620188090000_6727f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO.

O tema foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao passo que restou pacificado o entendimento de que os juros relativos a honorários sucumbenciais, fixados nas condenações contra a Fazenda Pública, só poderão ser aplicados a partir da intimação para cumprimento, haja vista que até então o ente público não está em mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934364465/agravo-de-instrumento-cpc-ai-631553620188090000

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