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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo: 042XXXX-20.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0422705-20.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

Corte Especial

Partes

Recorrente: NOEMIA MARQUES DIOLINDO MAREGA, Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 14/09/2018

Julgamento

14 de Setembro de 2018

Relator

FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04227052020178090000_e36ee.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE.

I - É devido o pagamento de remuneração a servidora que substitui, por mais de quinze (15) dias, servidor em cargo comissionado. Observância do Decreto Judiciário nº 700/2010, artigos 6º, 22 e 23, da Lei Estadual nº 10.460/1988, e 24 da Lei Estadual nº 16.893/2010.
II - Torna-se inaplicável o Anexo Único do Decreto Judiciário nº 855/2017, alterado pelo Decreto Judiciário nº 2.604, de 14.12.2017, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (editados com a finalidade de regulamentar a substituição automática para cargos de provimento em comissão e funções de confiança stricto sensu, prevendo, inclusive, respectiva retribuição financeira), pois, fazem referência a apenas alguns cargos, e, assim, restringem o que restou previsto em lei, contrariando todo o sistema de gestão de pessoas e de substituições automáticas, sem embasamento legal para tanto, infringindo princípios gerais do direito administrativo, de índole constitucional, especialmente o da proibição do locupletamento ilícito da Administração, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da moralidade.
III - Decisão administrativa reformada para que seja paga a servidora substituta a devida remuneração. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934363077/recurso-administrativo-4227052020178090000