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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0239576-75.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: WALKIRIA JARDIM DE BARROS, Agravado: Inpar Projeto 45 Spe Ltda
Publicação
DJ de 14/09/2018
Julgamento
14 de Setembro de 2018
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02395767520188090000_567df.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5239576.75.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : WALKIRIA JARDIM DE BARROS

AGRAVADO : INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (evento nº 01), com pedido de efeito suspensivo, interposto por WALKIRIA JARDIM DE BARROS contra decisão (evento 21 dos autos originários 0505225.76.2011.8.09.0051) proferida pelo MM. Juiz de Direito, em substituição na 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença por si ajuizada em face de INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA , ora Agravado, ex vi da qual indeferiu pedido de penhora de imóvel, in verbis:

“(…) A parte Exequente pugna pela penhora de um imóvel de propriedade da Executada (evento nº 14). Ocorre que o sobredito requerimento não merece prosperar. Explico.

Constata-se que a Executada é sociedade com patrimônio de afetação, estando seus recursos reservados à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 31- A da Lei 4.591 de 1964:

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-seão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Assim, considerando que consta sobre a matrícula do imóvel a averbação da

submissão deste ao regime de afetação (Av. - 6 - 81.963), incabível recair sobre o referido bem a contrição solicitada, eis que o imóvel em destaque está destinado à consecução da incorporação, bem como apartado do patrimônio do incorporador, ora Executado.

Ademais, o artigo 833, XII do CPC preconiza que os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução são impenhoráveis.

Diante do acima exposto, e considerando que o imóvel indicado pela Exequente está submetido ao regime de afetação, o inferimento da penhora outrora solicitada é medida que se impõe.

Ultrapassado o sobredito ponto, evidencia-se que a parte Executada solicita a suspensão do feito ante a necessidade de conclusão do procedimento de liquidação do empreendimento em discussão (evento nº 19).

Seguindo a mesma sorte, é preciso ressaltar a absoluta impossibilidade de se conceder guarida ao sobredito requerimento, mormente em razão de que a Lei 4.591/64 não dispõe acerca da imprescindibilidade de suspensão das demandas em curso enquanto pendente de conclusão o processo de liquidação de empreendimento. Ademais, sequer restou comprovado nos autos a existência do supramencionado procedimento.

Neste passo, INDEFIRO os requerimentos suscitados por ambas as partes.(...)”.

1. Da Admissibilidade Recursal

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do Agravo de Instrumento, passando à sua análise.

2. Recurso Secundum Eventum Litis

Cabe observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

Esse é o entendimento desse tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. VALOR PARCIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Tratandose o agravo de instrumento de via recursal secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância…” (TJGO. 5ª Câmara Cível. Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho. AI nº 412022-77.2015.8.09.0000. DJE nº 1.997, de 30.03.2016).

3. Da viabilidade da penhora

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de unidade autônoma do empreendimento Residencial Viver Fama, submetido ao regime de afetação, anteriormente adquirida pela exequente, ora agravante, e que deu origem ao ajuizamento da ação de rescisão contratual.

Como cediço, o regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária visa assegurar os direitos dos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, delimitando os riscos e prejuízos às obrigações decorrentes apenas ao empreendimento afetado.

O artigo 31-A da Lei 4.591/64 prevê que, a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação, pelo qual “o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes”, buscando, assim, assegurar o andamento da obra e seu término para entrega aos adquirentes.

O patrimônio de afetação deve ser objeto de averbação no Cartório de Registro de Imóveis e, em caso de eventual situação de insolvência do incorporador, cabe a liquidação do patrimônio de afetação, em benefício dos adquirentes e não do incorporador.

O Código de Processo Civil, em reforço a proteção dada aos adquirentes de unidades imobiliárias pela Lei de Incorporação e Condomínio – Lei 4.591864 -, restringe a impenhorabilidade de créditos resultantes da alienação de unidades imobiliárias à execução da obra, com o intuito de evitar que dívidas alheias à execução do empreendimento possam ser satisfeitas com recursos destinados à obra, senão vejamos:

“Art. 833. São impenhoráveis:

(…)

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1 A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.”

Ressalta-se que, uma vez concluída a obra, nada obsta que as unidades não comercializadas possam ser penhoradas para satisfação de eventuais credores da incorporadora.

Feitas tais digressões, entendo que razão assiste à agravante.

O crédito ora executado é proveniente do empreendimento Residencial Viver Fama e considerando que a pretensão da afetação patrimonial - averbada à margem da matrícula do imóvel (CRI juntada no evento 14) é assegurar o andamento da obra, bem como resguardar a quitação dos débitos oriundos da própria incorporação e não o patrimônio do incorporador, inexiste óbice à penhora que se pretende.

Ademais, consta da AV-2-81.963 que o bloco A do condomínio Residencial Viver Fama foi “totalmente edificado” e, estando concluída a obra, nada impede a penhora de unidades ainda não alienadas ou prometidas à venda pela executada, não havendo que se falar em liquidação do patrimônio de afetação, conforme faz crer a agravada.

Desse modo, pode-se concluir que a restrição de impenhorabilidade prevista no artigo 833, XII do CPC não se aplica ao caso em debate, fazendo a agravante jus a ressalva prevista no § 1º do mencionado dispositivo legal.

Registra-se, outrossim, que possível ausência de habite-se ou outra irregularidade que recaia sobre o imóvel objeto da penhora, não poderá, no futuro, ser objeto de reivindicação de qualquer prejuízo daí decorrente, porquanto “não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa” (artigo 457 do CC).

Feitas as considerações alhures, não afigura-se afronta ao patrimônio de afetação da incorporação a realização da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 81.963O do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, e sim uma forma de garantir o pagamento da dívida ao credor/agravante, razão pela qual a reforma da decisão é a medida que

se impõe.

4. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da decisão, deferir o pedido de penhora da unidade imobiliária nº 502, localizada na Torre A do empreendimento Viver Fama, nesta Capital, objeto da matrícula nº 81.963O do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, conforme formulado pela exequente/agravante, a fim de satisfazer o seu crédito.

Oficie-se o ilustre magistrado a quo, comunicando-lhe o teor da presente decisão, visando o seu cumprimento.

Éo meu voto.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5239576.75.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : WALKIRIA JARDIM DE BARROS

AGRAVADO : INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5239576.75.2018.8.09.0000 , da comarca de Goiânia, figurando como agravante WALKIRIA JARDIM DE BARROS e como agravado INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA .

Acordam os integrantes Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Francisco Vildon José Valente .

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

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Marcela Bragaia, Advogado
Modelosano passado

Alegações Finais - Ação Alimentos