Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0263353-89.2018.8.09.0000

1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA.

2. Na hipótese, presentes os requisitos indispensáveis à concessão da antecipação de tutela requerida, sobretudo a probabilidade do direito invocado, diante da aprovação da agravante no exame vestibular, bem assim o perigo da demora, consubstanciado no impedimento daquela em frequentar o ensino superior para o qual obteve aprovação e na eventual perda da vaga conquistada, o deferimento da tutela de urgência pretendida é medida impositiva, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Direito, independentemente da imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, com a ressalva da obrigatoriedade de concluí-lo até o final do segundo semestre do ano letivo em curso (2018).

3) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DECISÃO NOS AUTOS.