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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0187411-51.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: PAULIANA AMARAL AGUIAR JUNQUEIRA
Publicação
DJ de 10/09/2018
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01874115120168090051_82e60.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada aos vícios mencionados no artigo 1.022do CPC, sendo, por conseguinte, inadmissíveis caso não indiquem o ponto obscuro, contraditório ou omisso da decisão a ser sanada, sendo defeso utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão de fundo, objetivando sua desconstituição. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934361452/apelacao-cpc-1874115120168090051