jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 027XXXX-09.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0274093-09.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Spe- Jardim América Ouvidor Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Agravado: Weidon Dos Santos Ferreira

Publicação

DJ de 10/09/2018

Julgamento

10 de Setembro de 2018

Relator

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02740930920188090000_2f94d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há como opor óbice à apreciação jurisdicional do caso, pois como prevê a CF, em seu art. , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Ademais, a mera propositura da ação originária pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem, impondo-se, a princípio, o afastamento da cláusula arbitral, sob pena de restrição ao Autor do seu direito de acesso à Justiça.
2. Atuando a 2ª Agravante como representante da 1ª Agravante, inclusive, expedindo boletos de cobrança, deve figurar na relação processual, por fazer parte da cadeia de fornecedores atuando em prol da sociedade de propósito específico (SPE). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934360157/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2740930920188090000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO: RI 071XXXX-41.2015.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 012XXXX-61.2013.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-02.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Nulidade da cláusula arbitral em Contratos de Venda e Compra de Imóvel

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 527XXXX-63.2020.8.09.0051