jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Safatle Faiad

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03214825120138090000_59911.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0321482.51.2013.8.09.0000

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU)

VOTO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS contra a decisão (evento 03, item 03, fls. 23/26) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Suc. Inf. Juv. e 1ª Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, nos autos da ação de internação psiquiátrica compulsória com pedido liminar proposta em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

De início, esclareço que os autos foram remetidos a esta Relatoria a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme solução que reputar cabível à espécie, instante em que foi apontada orientação jurisprudencial do col. Superior Tribunal de Justiça lavrada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.474.665/RS (Tema 98), possivelmente divergente do que restou julgado no acórdão fustigado (evento 03, item 15).

Nas razões do Recurso Especial (evento 03, item 18), o autor/agravado

defendeu a reforma do acórdão para permitir a incidência de multa diária caso seja comprovado o descumprimento da obrigação imposta ao Município de Valparaíso de Goiás, com o escopo de dar efetividade a uma futura obrigação não cumprida.

Adentrando ao caso, observa-se que o pleito de incidência de multa diária caso seja comprovado o descumprimento da obrigação imposta ao Município de Valparaíso de Goiás foi afastado pelo colegiado desta Corte de Justiça (evento 03, item 15), por entender que o Poder Judiciário não deve, nem pode imiscuir-se na esfera executiva no sentido de ordenar ou comandar o orçamento do ente estatal arbitrando astreintes e determinando o bloqueio de verbas em caso de descumprimento da obrigação, sob pena de ingerência de poder, mormente se não restar comprovado o descumprimento da ordem emanada e que a demora no recebimento do tratamento acarretaria risco à saúde do demandante.

Não obstante, vejo que ao decidir a controvérsia instaurada no presente feito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.474.665/RS (Tema 98), assentou que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. (…). 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do “poder geral de efetivação”, concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A

eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. (…). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ – REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)

Nesse norte, malgrado o entendimento esposado no acórdão do evento 03, item 15, exercendo o juízo de retratação a que alude o inciso II do art. 1.030, do Novo Código de Processo Civil, hei por bem adotar, na espécie, o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para restabelecer a parte da decisão agravada que havia determinado a incidência de multa diária (astreintes), em caso de descumprimento da obrigação imposta.

Remetam-se os autos à douta Presidência deste Tribunal de Justiça para a providência de mister.

Écomo voto.

Goiânia, 11 de setembro de 2018.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto

em Segundo Grau

(344/T)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0321482.51.2013.8.09.0000

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Estando o acórdão objeto do Recurso Especial em divergência com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e entendimento sumular, este deve ser reexaminado para adequação ao que foi decidido pela Corte Superior. 2. Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.474.665/RS (Tema 98), mostra-se viável a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento/tratamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. RETRATAÇÃO EFETIVADA. ACÓRDÃO MODIFICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0321482.51.2013.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em proceder a retratação nos termos do voto do relator em substituição.

Votaram com o relator em substituição o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 11 de setembro de 2018.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto

em Segundo Grau

(N)

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934359627/recurso-especial-3214825120138090000/inteiro-teor-934359646

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Especial: XXXXX-94.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-77.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Especial: XXXXX-05.2018.8.09.0010