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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0184969-58.2013.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ALVINO MOREIRA LOPES, Apelado: MARIA PEDRO DIAS LUIZ
Publicação
DJ de 19/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01849695820138090006_b6e97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM APENSO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.PRELIMINARES REFUTADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA.

O reconhecimento da usucapião prevista no art. 1238, parágrafo único, do Código Civil depende da comprovação do exercício da posse pelo período mínimo de 10 (dez) anos. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, estabelecendo nele a sua moradia habitual, ou nele realizando obras ou serviços de caráter produtivo, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Escorreita a sentença a qual julgou procedentes os pedidos feitos pela demandante nos autos da Ação de Usucapião e extinguiu a Ação de Extinção de Condomínio (em apenso) esta ajuizada pelo recorrente, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934357486/apelacao-apl-1849695820138090006

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