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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-74.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01270267420178090000_65905.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL.

1- De acordo com recentes posicionamentos exarados no Superior Tribunal de Justiça a cláusula arbitral, em contratos de adesão, mesmo relativos a contrato de compra e venda de imóveis somente prevalece se for instituída por iniciativa do aderente, ou se este, expressamente, manifestar sua aquiescência quanto a sua estipulação.
2- O simples fato de ser ajuizada pelo consumidor ação na Justiça Comum já acena para a sua discordância tácita com a estipulação de cláusula arbitral com a qual não anuiu expressamente, cabendo ao fornecedor demonstrar as exceções que legitimariam a cláusula compromissória, tais como a não incidência de vulnerabilidade do devedor, sua expressa anuência com a cláusula em questão ou mesmo, a sua iniciativa em instituí-la.
3- É legítima a consignação em juízo de parcelas de financiamento, quando duas partes disputam o direito de receber as parcelas respectivas, conferindo ao devedor dúvida quanto à titularidade do crédito, e a necessidade do depósito para afastar sanções moratórias e rescisão contratual. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934355716/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1270267420178090000

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