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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0200666-54.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia - juiz 2
Publicação
DJ de 04/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02006665420178090051_1a46f.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5200666.54.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA

COMARCA DE GOIÂNIA

RELATOR: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA (Juiz de Direito em Substituição no Segundo Grau)

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instaurado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA , Dr. Felipe Vaz de Queiroz, nos termos do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, Dr. José Proto de Oliveira, que também deu-se por incompetente para julgar a Ação Anulatória de Atos Jurídicos com pedido de Antecipação de Tutela aforada por ELTON ALMEIDA ALVARENGA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Inicialmente, o autor propôs a demanda mencionada contra o município de Goiânia, visando o reconhecimento da nulidade de autos de infração impugnados, com a consequente invalidade dos atos administrativos subsequentes, a qual foi inicialmente distribuída ao Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. José Proto de Oliveira que, após a manifestação da parte reconhecendo a incompetência desse juízo, proferiu despacho remetendo os autos a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia.

Todavia, o douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal proferiu decisão reconhecendo sua incompetência e suscitando o presente conflito de competência, no qual alegou em suas razões que por meio das Resoluções nºs 22/14 e 33/15, o Órgão Especial do TJGO alterou a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, ficando dito juízo competente apenas para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal contra o município de Goiânia e seus incidentes.

Aduz que mesmo verificada prejudicialidade entre o processo de

conhecimento ajuizado e a execução fiscal, deve ser afastada a possibilidade de reunião dos feitos, tendo em vista que, neste caso, a competência é absoluta, restrita às matérias específicas indicadas na lei de regência, não podendo uma ação de conhecimento ser considerada como incidente processual da execução fiscal.

Ressalta a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, para se conhecer da ação anulatória como embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, a teor do que dispõe o artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80.

Ao final, pugnou pelo recebimento e processamento do conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito.

Instruiu o conflito com os documentos necessário.

Através do despacho inserido na movimentação de nº 05, foi solicitada informações ao juízo suscitado e a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como indicado aquele para a decisão das questões urgentes.

O juízo suscitado prestou informações 1 , na qual vem dizer que embora a ação anulatória em questão não possa ser considerada um “incidente da execução”, ela objetiva desconstituir créditos tributários discutidos em Execução Fiscal anteriormente ajuizada perante o juízo suscitante.

Assegura ser inegável que a ação de conhecimento exerce influência prejudicial ao andamento da execução fiscal, recomendando-se o julgamento simultâneo dos processos, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.

Cita, ao final, jurisprudências amparadoras de sua tese.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se no feito, por não constatar a presença de interesse público que determine sua intervenção 2 .

É este, em síntese, relatório. Decido.

Cuida-se, como visto, de conflito negativo de competência instaurado a requerimento do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia , Dr. Felipe Vaz de Queiroz, em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia , Dr. José Proto de Oliveira, a qual declinou de sua competência para processar e julgar a Ação Anulatória de Atos Jurídicos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELTON ALMEIDA ALVARENGA, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

A ação originária foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Públicos da Comarca de Goiânia, no entanto, o magistrado declinou de sua competência, sustentando que em razão da Resolução nº 22/2014, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos foi modificada para processar e julgar, exclusivamente, os feitos executivos fiscais e seus incidentes. Entendeu, dessa forma, que a ação declaratória em questão se relaciona com as execuções fiscais já ajuizadas, motivo pelo qual devem ser redistribuídas.

Por outro lado, verifica-se que o magistrado suscitante, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, entendeu que a competência é da suscitada, uma vez que, nos termos da Resolução nº 22/2014, a ação anulatória não pode ser considerada incidente de execução fiscal e, ainda que verificada prejudicialidade entre o processo de conhecimento ajuizado e a execução fiscal, deve ser afastada a possibilidade de reunião dos feitos, tendo em vista que, neste caso, a competência é absoluta, restrita às matérias específicas indicadas na lei de regência.

Ora, não obstante alegue o juízo suscitante a inexistência de acessoriedade e prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, a situação aqui verificada é justamente o contrário, ou seja, é evidente a conexão entre as ações, apesar de serem diversos os procedimentos, além de também ser idêntica a natureza da ação anulatória com os Embargos à Execução Fiscal, adequando-se, pois, às duas hipóteses previstas no artigo 30, inciso II, alínea 'a', item I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, quais sejam, a presença do Município de Goiânia na condição de réu e forte conexão com as execuções fiscais ajuizadas.

Por outro lado, nos termos do que dispõe as Resoluções nºs 22/14 e 33/15, não obstante a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal seja absoluta em razão da matéria, para a interpretação dos dispositivos legais que fixam a competência dos órgãos do Judiciário em todo o Estado de Goiás há que se levar em conta, principalmente, o que se encontra disposto no Código de Organização Judiciária.

Isso porque, se de um lado a competência para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pelo Município de Goiânia seja improrrogável, não há impedimento para o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal promova o julgamento da ação anulatória juntamento com a execução fiscal, justamente em razão da conexão existente, em virtude da relação de prejudicialidade evidenciada entre ambas ações, visando, assim, a prolação de

decisões conflitantes.

Ademais, no sentido contrário à posição esposada pelo julgador suscitante, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito ajuizada para a desconstituição do mesmo crédito executado, em virtude da nítida relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o processamento e julgamento simultâneo.

A propósito, julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça:

“Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido ”. (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013).

Nesse sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, conforme julgados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE DISCUTE DÉBITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS. Proposta ação anulatória visando a desconstituição de débito cobrado em execução fiscal, já em andamento no juízo suscitado, este é o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes (precedentes desta Corte). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de Competência nº

5160945.95.2017.8.09.0051 - Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 20/07/2017, DJe de 20/07/2017)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. 1 – Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes, situação em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. 2 – No caso em comento, tendo o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia recebido e processado as ações executivas fiscais, anteriormente ao ajuizamento da ação declaratória c/c anulatória de débitos fiscais, envolvendo a

PRODAGO e o município de Goiânia, firma-se a sua competência para julgar todos os processos conexos. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de Competência 5073035-30.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 2ª Seção Cível, julgado em 12/06/2017, DJe de 12/06/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. I – Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 142361-92.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 1A SEÇÃO CÍVEL, julgado em 17/06/2015, DJe 1812 de 25/06/2015).

Conclui-se, assim, ser impositivo o reconhecimento de que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra.

Dessa forma, conclui-se que, estando a ação anulatória conexa com ação de execução fiscal, já em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, este é o competente para apreciar a primeira demanda.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência, ficando definido que a ação anulatória aqui descrita deverá ser processada e julgada perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, ora suscitante.

Écomo voto.

Goiânia, 02 de agosto de 2017.

DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito em Substituição

no Segundo Grau

(347/F/N)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5200666.54.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA

COMARCA DE GOIÂNIA

RELATOR: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA (Juiz de Direito em Substituição no Segundo Grau)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. I – Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5200666.54.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, julgar improcedente o conflito negativo de competência nos termos do voto do relator em substituição.

Votaram com o relator em substituição os Desembargadores Fausto Moreia Diniz, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis, Olavo Junqueira de Andrade, Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho e Alan Sebastião de Sena Conceição; o Dr. Roberto Horácio de Rezende, substituto do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Norival Santomé.

Ausente justificado a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Escher.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 02 de agosto de 2017.

DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito Substituto

em Segundo Grau

1- Movimentação nº 10

2- Movimentação nº 12

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