jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0200666-54.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0200666-54.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia - juiz 2
Publicação
DJ de 04/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02006665420178090051_1a46f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO.

I - Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934355604/conflito-de-competencia-2006665420178090051