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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-87.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02581958720158090051_aaf60.pdf
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Ementa

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL.

2º RECURSO. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO. 1. Sobre os fundamentos dos aclaratórios opostos pelo empreendimento comercial, é certo que a função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas sim, corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). Assim, não tendo a embargante apontado, no ato decisório, a existência de um dos vícios mencionados e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.2. Com relação aos embargos opostos pela autora (2º recurso), evidenciada omissão quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais, mister seu acolhimento para suprir a falha. Por consectário, fixa-se juros de mora de 1% a.m. a partir da citação tanto para os danos morais como materiais, posto tratar-se de descumprimento de contrato; e correção monetária, pelo INPC, contada do desembolso efetuado para as reparações no imóvel e da data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) para os danos materiais e morais, respectivamente. 1ºs EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2º RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934352881/apelacao-cpc-2581958720158090051