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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: WANDA LINDOMAR PEREIRA, Apelado: CARLOS WAGNER BUENO DANIEL
Publicação
DJ de 17/07/2017
Julgamento
17 de Julho de 2017
Relator
JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01454139520138090120_a7c3a.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 145413.95.2013.8.09.0120

COMARCA DE PARAÚNA

APELANTES : DÁCIO PEREIRA DINIZ E OUTROS

APELADO : CARLOS WAGNER BUENO DANIEL

RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR ? EM SUBSTITUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RASURAS. NEGOCIAÇÃO ADMITIDA PELOS APELANTES - EMBARGANTES -EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS ABUSIVOS. OMISSÃO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA. I ? Não há se falar em nulidade da nota promissória diante de rasura na data de

emissão da cártula, tendo em vista que não atingiu os requisitos essenciais da mesma, ainda

mais, se a relação jurídica que deu origem ao título foi admitida pelo embargante/executado. II ?

A agiotagem, para ser comprovada, necessita que inexistam dúvidas com relação à efetiva

cobrança de encargos exorbitantes no título. III - O Código de Processo Civil de 1973 distribuiu o ônus da prova de igual forma entre as partes (artigo 333), cabendo ao autor demonstrar o fato

constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo daquele (inciso II), de modo que, não tendo os apelantes/embargantes se desincumbido do munus processual supracitado, não há se falar em qualquer modificação do

decisum neste particular. IV ? A sentença não foi omissa quanto aos acréscimos dos juros no

montante da dívida. V - Não merece guarida a insurgência da repetição de indébito, diante da

ausência de interesse recursal, pois o ato judicial foi julgado parcialmente procedente,

reconhecendo o pagamento parcial do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

09/B

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº

0145413.95.2013.8.09.0120, da Comarca de Paraúna, sendo apelante Dácio Pereira Diniz e

outros e apelado Carlos Wagner Bueno Daniel.

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o

apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Doutor Jairo Ferreira Júnior, substituto do Desembargador Fausto

Moreira Diniz, Doutor Wilson Safatle Faiad, substituito do Desembargador Norival Santomé e a

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 11 de julho de 2017.

DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

VOTO DO RELATOR

A priori, ressalto que frente à questão do direito intertemporal, ante à nova norma processual

passo a aplicar o enunciado administrativo de número 2 do Superior Tribunal de Justiça, que

dispõe:

?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?.

(Negritei).

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de apelação cível interposta por DÁCIO PEREIRA DINIZ, ACÁCIO PEREIRA DINIZ e

WANDA LINDOMAR PEREIRA (fls. 194/214), contra sentença (fls. 170/175) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Paraúna ? Dr. Vôlnei Silva Fraissat ? nos autos dos embargos à execução ajuizada em desproveito de CARLOS WAGNER BUENO DANIEL.

O douto magistrado a quo exarou o édito objurgado, nos seguintes termos:

?Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à

execução, apenas para reconhecer que já houve o pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) referente ao crédito exequendo.

A execução deverá prosseguir em relação ao valor remanescente, o qual será apurado após a

dedução da quantia estabelecida acima.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas

processuais, 50% a cada, e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e

duzentos reais) para cada um dos advogados, consoante as disposições contidas no parágrafo

4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. (...)?. (sic, fls. 174/175).

Os autores opuseram embargos de declaração (fls. 177/187), que foram rejeitados às fls.

190/191.

Inconformados, os apelantes buscam a reforma do ato judicial recorrido alegando a nulidade da

nota promissória por conter rasuras, que houve prática de agiotagem por parte do

apelado/embargado, que a sentença foi omissa quanto aos acréscimos dos juros no montante da dívida e, ao final, pugnam pela repetição de indébito, pois a dívida foi parcialmente paga.

Passo à análise do mérito do recurso.

A nota promissória é uma espécie de cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que alguém se obriga a pagar a outrem uma determinada quantia em dinheiro aposta no título,

tornando-se este o titular do crédito.

Os requisitos legais de validade estão prescritos no artigo 75 da Lei Uniforme, quais sejam:

?Art. 75. A nota promissória contém:

denominação ?nota promissória? inserta no próprio texto do título e expressa na língua

empregada para a redação desse título;

a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

a época do pagamento;

a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;

o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;

a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)?.

De outro lado, a natureza executiva decorre também do disposto no artigo 784, inciso I, do atual

Código de Processo Civil, segundo o qual são títulos executivos extrajudiciais todos os demais

títulos, aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Verifica-se que há uma pequena rasura na data de emissão da cártula (último dígito do ano) e os próprios apelantes/embargantes/executados alegaram na exordial que firmaram uma negociação com o apelado, ora executado, e que trocaram por três (03) vezes as notas promissórias, sendo

que em relação ao título objeto da ação executiva foi estipulado o vencimento para 12/03/2010.

Destarte, sendo confirmado pelos próprios apelantes a emissão do título e a semelhança entre as alegações destes e do apelado quanto à data de emissão da nota promissória, não há se falar em inexigibilidade do título exequendo.

Sobre o tema, eis as jurisprudências pátrias, in verbis:

?NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PAGAMENTO. RASURA. 1- NOTA

PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO NÃO É NULA SE NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE ABUSO DO CREDOR NO PREENCHIMENTO E O VALOR NÃO É O DEVIDO (SÚMULA 387 DO STF). 2- PEQUENAS RASURAS, QUE NÃO ATINGEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO

TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO AFASTAM A CERTEZA DO TÍTULO, SOBRETUDO SE A

RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO FOI ADMITIDA PELO DEVEDOR. 3-APELAÇÃO NÃO PROVIDA?. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APL nº 791167120098070001, Rel. Jair

Soares , Publicação 03/03/2011, DJ-e e pág. 184). (Negritei).

?RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA

PROMISSÓRIA. RASURA DA DATA DE EMISSÃO QUE NÃO TORNA O TÍTULO NULO.

POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO. SÚMULA

387 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. 1. Ao contrário do que alega o

recorrente, a rasura na data de emissão da nota promissória não a torna nula, bem como não

possui o condão de interferir no prazo prescricional da pretensão do exequente, uma vez que tal prazo é calculado tendo como termo inicial a data do vencimento da cártula, a qual não apresenta qualquer alteração, e não a data de sua emissão. 2. Quanto ao preenchimento posterior da data de vencimento da cambial, ao qual o recorrente se refere como ?rasura?, não atinge os requisitos de validade e eficácia do título, uma vez que o preenchimento posterior da cártula afigura-se

plenamente possível, desde que de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 387

do STF. 3. Ademais, não veio aos autos qualquer prova do pagamento do título extrajudicial, ônus que incumbia ao executado e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 4. Dessa maneira, merece ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO?.

(TJRS, Recurso Cível nº 71004222733, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Roberto

Behrensdorf Gomes da Silva , Julgado em 28/01/2014).

Paralelamente, no que diz respeito a alegação de juros abusivos em decorrência da prática de

agiotagem, oportuno esclarecer que esta, para ser comprovada, necessita que inexistam dúvidas com relação a efetiva cobrança de encargos exorbitantes.

Analisando o acervo probatório carreado aos autos, tenho que a argumentação dos apelantes, no sentido da ocorrência da prática de agiotagem perpetrada pelo apelado/credor não merece

prosperar, eis que todas as alegações se encontram destituídas de efetiva comprovação.

Nesse sentido é o entendimento perfilhado por este colendo Sodalício:

?EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO

PROBATÓRIO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A prática de agiotagem deve ser

demonstrada através de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em principio, não é vedado, e somente não poderá ser exigido quanto evidenciada

de forma cabal a prática da atividade ilícita 2- A prática de agiotagem pressupõe a prática habitual ou profissional de operações tipicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros

superiores à taxa legal, o que não restou comprovado no caso dos autos.? (5ª CC, AC nº 170644-24, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição , DJe nº 954 de 05/12/2011).

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE

COMPRA E VENDA. 1. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não há nos autos prova

suficiente capaz de confirmar a alegação de que a compra e venda realizada entre as partes se

deu com o fito de garantir empréstimo de dinheiro a juros extorsivos, sobretudo porque não se

demonstrou o recebimento de tais valores nem o exercício da prática usurária (...).? (6ª CC, AC nº 97309-13, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira , DJe nº 1227 de 21/01/2013).

Como se sabe, o Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da instrução distribuia o ônus

da prova de igual forma entre as partes (artigo 333), cabendo ao autor demonstrar o fato

constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo daquele (inciso II).

Nesta senda, já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

?(...) O art. 333, I e II, do CPC, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.?

(EDcl no AREsp nº 141733/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12.09.2012).

Compulsando o processo, verifica-se, mais, que os apelantes/embargantes não comprovaram

que o débito exequente seria proveniente de prática de agiotagem, não se desincumbindo do

munus processual supracitado.

De outro lado, não há se falar que a sentença foi omissa quanto aos acréscimos dos juros no

montante da dívida, pois acerca deste assunto constou o seguinte teor: ?Em relação à suposta

prática de agiotagem pelo embargado/exequente, a testemunha inquirida na audiência de

instrução e julgamento afirmou que houve uma negociação entre as partes, referente à venda de imóvel rural, fato que não foi questionado pelos embargantes/executados. Desta forma, fica claro que o título exequendo não é objeto de simples empréstimo de dinheiro amparado em cobrança abusiva de juros, conforme alegado na peça inicial?. (sic, fl. 173).

No tocante a alegação de repetição de indébito, pois a dívida foi parcialmente paga vejo que não merece guarida tal insurgência, diante da ausência de interesse recursal, pois este pleito foi

julgado parcialmente procedente, reconhecendo que ?(?) já houve pagamento de R$ 95.000,00

(noventa e cinco mil reais) referente ao crédito exequendo?. (sic, fl. 174).

Destarte, mantenho o ato judicial de primeiro grau.

Ante o exposto, JÁ CONHECIDO O APELO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 11 de julho de 2017.

DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934351783/apelacao-cpc-1454139520138090120/inteiro-teor-934351786

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