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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MEIRE ALVES ABRANTES, Apelado: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Publicação
DJ de 05/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01751431420168090164_581fc.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0175143.14.2016.8.09.0164

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

AGRAVANTE : MEIRE ALVES ABRANTES

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MEIRE ALVES ABRANTES contra decisão unipessoal de evento n. 8, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cidade Ocidental, Dr. André Costa Jucá, proferida nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL , ora agravado.

A decisão unipessoal recorrida possui a seguinte ementa, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. 1. Incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 932, IV, c, CPC/15). 2. O REsp 1.358.281/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que qualquer verba remuneratória, tais como adicional noturno, de periculosidade, horas extras etc, destinada a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Restando a apelante vencida em sede recursal, não ha que falar-se em fixação e/ou majoração de honorários advocatícios. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (ART. 932, IV, C, CPC/15)”

A agravante, após breve relato dos fatos, narra que sofre descontos em seu contracheque, todos os meses, com o objetivo de financiar a sua aposentadoria. Alega que recebe adicional de insalubridade somente enquanto perdurar as condições de trabalho que faz jus à referida verba. Desta feita, quando cessada a condição para a concessão do adicional, cessa o pagamento do benefício, não sendo incorporado em sua aposentadoria.

Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que haja reconsideração do julgado unipessoal.

Isento de preparo, uma vez que a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Devidamente intimado, o agravado ofertou resposta no evento n. 16, rechaçando os termos do recurso.

1. Do juízo de admissibilidade

Edita o art. 1.021, do CPC/2015 que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

Outrossim, há de se ter em mente que o prazo de interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1070, do CPC/15, verbis:

“Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.”

Aludido prazo será computado em “dias úteis”, conforme dicção legal do art. 219, do mesmo texto processual civil, senão vejamos:

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”

Dito isso, bem como presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso e passo à analise do mérito.

2. Dos descontos previdenciários sobre as vantagens da remuneração

A agravante narra que sofre descontos em seu contracheque, todos os meses, com o objetivo de financiar a sua aposentadoria. Alega que recebe adicional de insalubridade somente enquanto perdurar as condições de trabalho que faz jus à referida verba. Desta feita, quando cessada a condição para a concessão do adicional, cessa o pagamento do benefício, não sendo incorporado em sua aposentadoria. Assim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que haja reconsideração do julgado unipessoal.

Em que pese tal afirmação, vejo que razão não lhe assiste. Explico.

Conforme já exaustivamente explanado na decisão unipessoal de evento n. 8, as gratificações e adicionais percebidos pela agravante MEIRE ALVES ABRANTES , mormente ao adicional de insalubridade, incorporam à sua remuneração, mesmo que de forma transitória, haja vista que a remuneração é a soma do vencimento e as vantagens por ela recebidas.

Neste diapasão, já é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que qualquer verba de natureza remuneratória, destinada a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, questão decidida em sede de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, REsp 1358281 / SP, litteris:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais

noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Grifei.

Assim sendo, correta a decisão unipessoal que conheceu e negou provimento à apelação cível, uma vez que o pleito é contrário ao REsp 1358281 / SP, decidido em sede de demandas repetitivas.

Enfim, todos esses apontamentos constam da decisão agravada e são aqui novamente elencados como fundamentos suficientes para o desprovimento da pretensão versada neste agravo interno, o qual não apresenta tese relevante a permitir a reconsideração do julgamento unipessoal.

Além disso, é sabido que o ato decisório atacado somente é passível de alteração quando a parte demonstrar erro material ou fatos valorosos e robustos capazes de alterá-lo, situações não ocorrentes na espécie.

Nessa toada, a decisão unipessoal recorrida deve permanecer exatamente como foi proferida, porquanto a parte agravante não trouxe nenhum fato ou argumento novo convincente que justifique sua reforma ou anulação, conforme posicionamento majoritário desta Corte de Justiça, litteris:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RESP Nº. 1.061.530. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. Se o devedor deposita, judicialmente, o valor contratado para as parcelas, há o efeito de elisão da mora, não se sujeitando à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, nem à perda da posse do bem financiado, sendo a manutenção do decisum medida que se impõe. 2. Se a parte Agravante não demonstra qualquer fato relevante, ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento capaz de desconstituir o decisum agravado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. 5A CÂMARA CÍVEL. REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE. AI N. 158622-98.2016.8.09.0000. DJ 2272 de 22/05/2017). Grifei.

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS DUPLICATAS. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a Execução (artigo 15, II, da Lei 5.494/68). 2. Se a parte não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, impõe-se o desprovimento do recurso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. 5A CÂMARA CÍVEL. REL. DR. ROBERTO HORÁCIO REZENDE. AI N. 158171-73.2016.8.09.0000. DJ 2272 de 22/05/2017). Grifei.

Destarte, não demonstrado qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, o desprovimento do agravo interno é a medida que se impõe.

3. Das jurisprudências colacionadas pelo agravante

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pelo agravante em suas razões não se amoldam ao presente feito,

conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário desta Corte de Justiça rebate os seus argumentos.

4. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a decisão unipessoal de evento n. 8 incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Écomo voto.

Goiânia, 29 de junho de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0175143.14.2016.8.09.0164

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

AGRAVANTE : MEIRE ALVES ABRANTES

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, caput, CPC/15). 2. O REsp 1.358.281/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que qualquer verba remuneratória, tais como adicional noturno, de periculosidade, horas extras etc, destinada a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3.

Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno na apelação cível n. 0175143.14.2016.8.09.0164, da comarca de Cidade Ocidental, em que figuram como agravante MEIRE ALVES ABRANTES e como agravado MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Vildon José Valente e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Vildon José Valente.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 29 de junho de 2017.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator em Substituição

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934347348/apelacao-cpc-1751431420168090164/inteiro-teor-934347349

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