jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 017XXXX-14.2016.8.09.0164

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MEIRE ALVES ABRANTES, Apelado: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Publicação

DJ de 05/07/2017

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01751431420168090164_581fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO.

1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, caput, CPC/15).
2. O REsp 1.358.281/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que qualquer verba remuneratória, tais como adicional noturno, de periculosidade, horas extras etc, destinada a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja a sua forma, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934347348/apelacao-cpc-1751431420168090164