jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0114838-49.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: ALEXANDRE PROPICIO DE PINA, Agravado: MARIA FERNANDA ÁUREA DE PINA

Publicação

DJ de 05/07/2017

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01148384920178090000_7fda8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114838.49.2017.8.09.0000

PROCESSO DIGITAL

Comarca de Anápolis

Agravante: Alexandre Propício de Pina

Agravado: Maria Fernanda Áurea de Pina e outro (s)

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATOS ORDINATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ATO DE ESCREVENTE. CUNHO DECISÓRIO. NULIDADE. 1. A delegação de atos meramente ordinatórios para a prática de atos de administração e de mero expediente é autorizada, nos termos do artigo 93, inciso XIV da CF, bem como pelo artigo 203, § 4º, do CPC/15, podendo ser revistos pelo juiz, quando necessário. 2. Na hipótese, o ato processual recorrido, de inequívoco cunho decisório, afigura-se manifestamente nulo porque praticado por servidor judiciário, mediante a invasão da competência indelegável da autoridade judicial, e por extrapolar as possibilidades de atribuições conferidas aos serventuários da justiça, nos limites previstos pela disciplina legal supra apontada. 2) – RECURSO PREJUDICADO. ATO PROCESSUAL CASSADO DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos eletrônicos de Agravo de Instrumento nº 5114838.49.2017.8.09.0000 da Comarca de Anápolis.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em cassar, de ofício, a decisão e julgar prejudicado o agravo interposto, nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do relator Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, o Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, em substituição à Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 29 de junho de 2017.

Des . Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

VOTO DO RELATOR

Conforme relatado, o objeto de impugnação do agravo de instrumento em epígrafe é o ato processual praticado pela escrevente judiciária da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Nancy A. P. dos Santos, sob o fundamento de ser ato ordinatório autorizado nos termos da Portaria nº 002/2016.

Desta feita, como não se trata de decisão proferida por magistrado, passo ao exame de admissibilidade recursal.

Em síntese, a mencionada escrevente considerou insuficientes as justificativas e documentos apresentados pelo executado em sua defesa no feito executivo e, ato contínuo, intimou a parte executada para promover o pagamento do saldo exequendo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias ( movimentação nº 01 – doc. FLS. 298A304 ).

Neste particular, é cediço que dos atos ordinatórios não cabe agravo de instrumento e, por consequência, este recurso não poderia ser conhecido, não fosse a circunstância causada pelo ato processual praticado pela servidora judiciária, que pode trazer prejuízo à parte executada/agravante, além de configurar flagrante nulidade processual, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Importante ressaltar que os atos meramente ordinatórios, previstos no art. 93, XIV, da CF, e no art. 203, § 4º, do CPC/15, podem ser praticados pelo servidor e revistos pelo Juiz, quando necessário.

A “decisão” ora agravada, contudo, notadamente não se insere na definição de ato ordinatório, configurando-se, claramente, comando interlocutório, que afetou o andamento do processo ao julgar improcedente a defesa deduzida pelo executado e, em seguida, determinar que o mesmo efetuasse o pagamento do saldo devedor em discussão.

Assim, considerando a perplexidade que ocasionaria o não conhecimento deste agravo, pois o ato praticado pela escrevente continuaria produzindo efeitos, conheço deste agravo de instrumento.

Sobre a delegação de atos meramente ordinatórios, impende transcrever os respectivos preceitos constitucionais e legais, a saber:

"XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório." (Art. 93, inciso XIV,da Constituição Federal)

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo

servidor e revistos pelo juiz quando necessários.” (Art. 203, § 4º, do CPC/15)

Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em profícua lição doutrinária sobre a prática de atos ordinatórios, gizam:

Ato do servidor. O acréscimo do § 4º ao CPC 162 legaliza procedimento que já vinha sendo adotado em alguns Estados, por meio de norma de organização judiciária. O dispositivo permite a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, sem a necessidade de que deles participe o juiz. Apenas quando surgir alguma questão sobre eles é que o juiz é chamado a decidir. O ato do juiz que cause gravame à parte é recorrível.” ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 162).

Na hipótese vertente, como consignado alhures, a apreciação das justificativas apresentadas pelo alimentante possui cunho eminentemente decisório, emergindo evidente o seu desacolhimento pela escrevente judiciária da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, a qual, a despeito de não constar literalmente no ato processual vergastado, na realidade, julgou insuficientes os fundamentos e documentos apresentados e, ainda, determinou a intimação do executado para que procedesse ao pagamento do montante remanescente apontado.

Trata-se, portanto, de ato manifestamente nulo, por ter invadido a seara de competência privativa do juiz da causa, ainda que a norma interna daquela Serventia assim o permita, qual seja, a Portaria nº 001/2016, mencionada na "decisão" atacada.

Nesse sentido, destacam-se os precedentes colhidos desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO DECISÓRIO PRATICADO POR ESCRIVÃO. ART. 93, XIV, DA CF/88 E ART. 162, § 4º, DO CPC. NULIDADE. É nulo o ato processual, praticado por escrivão, que invade a competência indelegável do Magistrado da causa, por divergir das possibilidades de atribuições conferidas a serventuário, consoante o disposto nos artigos 141 e 162, § 4º, do CPC, e art. 93, XIV, da CF. ATO PROCESSUAL CASSADO, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 359145-63.2015.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1967 de 12/02/2016);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE ESCRIVÃO. CUNHO DECISÓRIO E NÃO ORDINATÓRIO. NULIDADE. ATO PRIVATIVO DO JUIZ, INDELEGÁVEL AO TITULAR DA ESCRIVANIA. 1- É nulo o ato praticado pela titular da escrivania, consistente em 'tornar sem efeito' intimação da parte autora, regularmente efetivada, por constituir ato de cunho decisório, que diverge da possibilidade de atribuição conferida a serventuário consoante o disposto nos arts. 141 e 162, § 4º do CPC, e art. 93, XIV, da CF. A prática de atos processuais, por quem não está assim legitimamente investido traduz em sua nulidade de pleno direito. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 265352-70.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1909 de 13/11/2015);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE COBRANçA DO SEGURO DPVAT. ATO DECISóRIO PRATICADO POR ESCRIVãO. ARTIGO 93,XIV, DA CF/88 E ARTIGO 162, § 4º, DO CPC. NULIDADE. 1) CARECE DE VALIDADE O ATO PRATICADO POR ESCRIVãO QUE INVADE A COMPETêNCIA INDELEGáVEL DO MAGISTRADO DA CAUSA, INTERFERINDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL, AO INTIMAR à PARTE AUTORA A RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANDO EXISTE PEDIDO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO NA PEçA DE INGRESSO, AINDA NãO APRECIADO NO JUíZO "A QUO", E A DETERMINAçãO DE CITAçãO DA Ré, O QUE PODE SER ENTENDIDO COMO INDEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. 2) NULIDADE CONFIGURADA. ATO PROCESSUAL CASSADO DE OFíCIO PELO RELATOR. AGRAVO PREJUDICADO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 254301-33.2013.8.09.0000, minha Relatoria, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1376 de 30/08/2013).

Ainda que assim não fosse, no caso em tela a nulidade da decisão decorre de ofensa a preceito de ordem pública, por conseguinte, de observância obrigatória e que deve ser conhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Cabe registrar, por fim, que, em face da nulidade do ato processual praticado pela escrevente, a análise da defesa apresentada pelo executado deve ser submetida ao crivo da autoridade competente para tanto, no caso, o juiz monocrático, sob pena de caracterizar a indevida supressão da instância.

Ao teor do exposto, de ofício, casso o ato processual impugnado, por estar eivado de mácula insanável praticado por escrivão, que invade a competência indelegável do magistrado da causa), ao passo em que determino ao juízo singular que dê regular processamento ao feito, procedendo a devida análise que entender pertinente. Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento em epígrafe.

Éo meu voto

Goiânia, 29 de junho de 2017.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934345294/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1148384920178090000/inteiro-teor-934345295

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 011XXXX-49.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-67.2016.8.16.0154 PR 000XXXX-67.2016.8.16.0154 (Acórdão)