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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 011XXXX-49.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0114838-49.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: ALEXANDRE PROPICIO DE PINA, Agravado: MARIA FERNANDA ÁUREA DE PINA

Publicação

DJ de 05/07/2017

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01148384920178090000_7fda8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATOS ORDINATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ATO DE ESCREVENTE. CUNHO DECISÓRIO. NULIDADE.

1. A delegação de atos meramente ordinatórios para a prática de atos de administração e de mero expediente é autorizada, nos termos do artigo 93, inciso XIV da CF, bem como pelo artigo 203, § 4º, do CPC/15, podendo ser revistos pelo juiz, quando necessário.
2. Na hipótese, o ato processual recorrido, de inequívoco cunho decisório, afigura-se manifestamente nulo porque praticado por servidor judiciário, mediante a invasão da competência indelegável da autoridade judicial, e por extrapolar as possibilidades de atribuições conferidas aos serventuários da justiça, nos limites previstos pela disciplina legal supra apontada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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