jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0048592-71.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Corte Especial
Partes
Impetrante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA VARANDA, Impetrado: CORONEL DIVINO ALVES DE OLIVEIRA COMANDANTE DA PM GO
Publicação
DJ de 14/07/2017
Julgamento
14 de Julho de 2017
Relator
JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00485927120178090000_d0e95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048592.71.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA VARANDA

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

LITISCTE.: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

CARLOS AUGUSTO DA SILVA VARANDA , devidamente representado, impetra o presente mandamus em face de ato supostamente ilegal praticado pelo SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO.

Narra o impetrante que submeteu-se ao Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás, no cargo de cadete tendo sido aprovado e classificado dentro do Cadastro de Reserva (sub judice), na posição de nº 177º.

Noticia que os candidatos Hermilon Miranda Mota Júnior, Leandro Antônio de Sales e Marco Thulio Carrilo de Castro, os quais possuem classificação inferior a sua, foram convocados para o curso de formação após a interposição do Mandado de Segurança nº 412003-71, restando demonstrada a preterição desencadeada pela própria administração.

Nesta senda, interpôs o presente mandamus, no qual advoga pela existência de direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício do cargo, em razão de sua aprovação no certame e para o qual foi considerado aprovado segundo ordem de classificação publicada.

Em proêmio, reporto-me inicialmente à prejudicial de inadequação da via eleita, alegada tanto pelo Governador do Estado de Goiás, quanto pelo Estado de Goiás, assegurando que a meu ver, estas não procedem.

Primeiramente, necessário ressaltar que a questão inserida neste mandamus diz respeito a suposta preterição de candidato ao concurso público de cadete, em razão de nomeação de outros em classificação inferior a sua, o que, por certo, não foi objeto de apreciação em sede da ação civil pública nº 446485-57.2013.8.09.0051, não sendo, também, mera consequência de possível não cumprimento da decisão judicial lá proferida, o que ensejaria simples execução de sentença.

Por outro lado, observo que o mandado de segurança é a via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, tal como previsto no art. , inc. LXIX, da Constituição da Republica e no art. da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não procede a alegação de inadequação da via eleita.

Nesse sentido:

? MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE CADETE. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. ATO ACOIMADO COATOR. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO . 1. Não procede a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. O ato atacado pelo Impetrante está configurado na inexistência de seu nome na lista de candidatos aptos para a próxima etapa do certame. 3. Não se verifica ilegalidade, nem fere o princípio da isonomia, a regra restritiva prevista em edital de concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais, conf. precedente do STF RE 635739/AL. SEGURANÇA DENEGADA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5056011-45.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2017, DJe de 04/07/2017).

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Para a concessão da segurança pleiteada, imprescindível que o direito subjetivo individual seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável.

Acerca do tema, pertinente as lições de Hely Lopes Meireles:

?Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.? (in Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991).

Por sua vez, indispensável também que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder e, por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada no mandado de segurança seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Apenas quando evidenciados tais pressupostos é que deve ser concedido o writ.

No presente caso, conforme já asseverado, infere-se que a discussão travada neste Mandado de Segurança diz respeito a ausência de nomeação do impetrante para o cargo de Cadete, e a consequente convocação para matrícula no Curso de Formação.

Para tanto, afirma que houve inobservância da ordem de classificação do certame, havendo preterição no preenchimento das vagas, tendo em vista a nomeação de outros três candidatos, em classificação inferior a sua, os quais foram chamados para realizarem o curso de formação de oficiais, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 412003-71, por eles opostos.

Ora, inicialmente, importa ressaltar que a aprovação em concurso público para integrar o cadastro de reserva gera ao aprovado expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito líquido e certo, apto a ser garantido por via mandamental, quando restar comprovado que o cargo foi preenchido sem observância da ordem de classificação do concurso.

Sobre o tema, cito julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

?Aos candidatos não aprovados, mas apenas classificados em concurso público, não se estende o direito líquido e certo à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito a possibilidade de virem a ingressar, a critério da Administração, no serviço público.? ( STF, RE 666092 AgR,

Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012).

?A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. Essas hipóteses, contudo, não foram demonstradas nos autos.? (STJ, T-2, AgRg no RMS 43.089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/05/2014).

?O candidato aprovado em concurso público, mesmo em cadastro de reserva, tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do certame.? (TJGO, Corte Especial, MS n. 407661-56.2011.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, DJe 1497 de 06/03/2014).

Analisando os autos, resta devidamente demonstrado que tanto o impetrante, como os candidatos Hermilon Miranda Mota Júnior, Leandro Antônio de Sales e Marco Thulio Carrilo de Castro foram classificados no cadastro de reserva do concurso em tela, na condição sub judice. Da mesma forma, incontestável que a classificação do impetrante é superior a dos candidatos paradigmas.

Entretanto, verifica-se impertinente a assertiva deste de que fora preterido em seu direito na ordem de convocação dos candidatos pois,

a convocação de Hermilon Miranda Mota Júnior, Leandro Antônio de Sales e Marco Thulio Carrilo de Castro se deu em cumprimento à decisão judicial emanada dos autos do Mandado de Segurança nº 412003-71 (201594120030) e, nesta senda, o entendimento jurisprudencial contemporâneo é no sentido de que, a convocação para as etapas subsequentes, de candidato em posição inferior na lista de classificação, não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado, quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial.

A corroborar tais assertivas, eis os seguintes julgados:

? DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO

CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. MAIS BEM COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM. DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS SEM ORDEM JUDICIAL. 1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. 2. Pretendendo o impetrante configurar a preterição também pela nomeação de pessoas sem o aludido substrato da ordem judicial, deve apresentar documentação que sirva de prova pré-constituída dessa alegação, pena de denegação da ordem. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.? ( STJ, 2ª Turma,RMS 44.672/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014).

? MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO FOI PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. 1. De acordo com entendimento pacífico do STF e do STJ, quando a convocação do aprovado em concurso público provém de cumprimento de decisão judicial, não há que se falar em preterição dos demais candidatos, sendo de somenos importância a ordem de classificação. Destaca-se que o mesmo raciocínio deve ser empregado aos classificados no cadastro de reserva. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado por ordem mandamental, quando não colacionada aos autos a prova de que a condição subjetiva do impetrante é igual ou similar à dos candidatos convocados antes dele, com ordem de classificação inferior. 3. SEGURANÇA DENEGADA.? ( TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 147687-67.2014.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CIVEL, julgado em 16/09/2014, DJe 1634 de 23/09/2014).

? MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA O CADASTRO DE RESERVA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . 1 - A aprovação de candidato em concurso público fora do número de vagas oferecidas no edital do certame gera mera expectativa de direito, sujeitando-se à conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Assim, não há falar em direito líquido e certo à nomeação de candidato que, aprovado em determinadas fases do concurso, não se classificou dentro do número de vagas oferecidas no edital, e muito menos no cadastro de reserva. 2 - No concurso público a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura

preterição de outro candidato melhor classificado, decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. 3 ? Segurança denegada.? (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 141504-80.2014.8.09.0000, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª CÂMARA CIVEL, julgado em 18/11/2014, DJe 1677 de 25/11/2014).

Por conseguinte, é de se concluir, no caso, pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado via mandamus, não havendo de se falar em abusividade ou ilegalidade do ato acoimado de coator, eis que devidamente amparado na doutrina e jurisprudência.

Ante o exposto, hei por bem denegar a segurança postulada.

É como voto.

Goiânia, 12 de julho de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(347/N)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048592.71.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA VARANDA

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

LITISCTE.: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADETE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CANDIDATO SUB JUDICE. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não procede a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública . 2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, apenas a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital, confere ao candidato direito. 3. A convocação para as etapas subsequentes, de candidato em posição inferior na lista de classificação, não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado, quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048592.71.2017.8.09.0000, acordam os componentes da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em denegar a segurança nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator os Desembargadores Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Alan Sebastião Sena (convocado), Maria das Graças Requi (convocada), Orloff Neves Rocha (convocado), Gerson Santana Cintra (convocado), Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira (convocada), Olavo Junqueira de Andrade (convocado), Beatriz Figueiredo Franco, Nelma Branco Ferreira Perilo, Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

Ausente ocasional o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Presidiu a sessão o Desembargador Gilberto Marques Filho.

Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio Abinagem Serrano.

Goiânia, 12 de julho de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934344000/mandado-de-seguranca-485927120178090000/inteiro-teor-934344004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0605403-22.2014.8.04.0001 AM 0605403-22.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0743493-73.2017.8.07.0016 DF 0743493-73.2017.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0605403-22.2014.8.04.0001 AM 0605403-22.2014.8.04.0001