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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: XXXXX-71.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corte Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00485927120178090000_d0e95.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADETE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CANDIDATO SUB JUDICE. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Não procede a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública.
2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, apenas a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital, confere ao candidato direito.
3. A convocação para as etapas subsequentes, de candidato em posição inferior na lista de classificação, não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado, quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934344000/mandado-de-seguranca-485927120178090000

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