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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): XXXXX-48.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00784764820178090000_8906f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. LEI Nº 17.093/10. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OITIVA PRÉVIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 269 E 271 DO STF.

1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, pois o art. 8º da Lei Estadual nº. 17.093/10 prevê que a progressão na carreira pretendida pela Impetrante é concedida por ato de competência da autoridade coatora, resultando na sua legitimidade passiva para responder o writ. Portanto, a despeito de ser o ato administrativo classificado ou não como complexo, a atuação da autoridade coatora para fins de progressão e promoção funcional é inconteste e, por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva.
2. A Administração Pública não pode obstar o direito líquido e certo da Impetrante, sob alegação de necessidade da oitiva prévia da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, uma vez que, vencido o prazo de interstício mínimo de 24 meses de exercício efetivo, nos termos do artigo 6º da Lei 17.093/2010, sem qualquer ato da Administração Pública referente à formalização da Comissão, certo é a constatação do direito líquido e certo da servidora à progressão funcional.
3. A omissão da Administração Pública é evidente diante da inexistência de regras acerca da submissão dos servidores à Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão, que não podem ficar reféns da alegada conveniência do Órgão Público, bastando, pois, o preenchimento do critério temporal objetivo estipulado em lei para que seja concedida a segurança à autora.
4. Para a concessão da progressão funcional, que corresponde à alteração de um nível para o outro, na mesma classe e no respectivo cargo, e majora os vencimentos do servidor, deve haver o efetivo exercício pelo interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o servidor, tratando-se de ato vinculado que não depende de apreciação de conveniência e oportunidade.
5. A percepção de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional com base no mesmo critério não configura bis in idem, uma vez que o adicional é um acréscimo que tem como base de cálculo o vencimento, que passa a compor a remuneração do servidor público, enquanto que a progressão eleva o valor do próprio vencimento, pressupondo-se a passagem do servidor de uma classe para outra com o regramento pertinente.
6. De acordo com jurisprudência majoritária, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de Cobrança, tampouco assegurar efeitos financeiros anteriores à sua impetração, a teor das Súmulas nos 269 e nº 271, ambas do colendo Supremo Tribunal Federal. Assim, o Estado de Goiás deve ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes do não enquadramento da Impetrante no padrão e classe a que tinha direito, contados da data da propositura do presente Mandado de Segurança. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934341403/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-784764820178090000

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