jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0110547-11.2012.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0110547-11.2012.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE GOIANIA, Apelado: PEDRO RAMOS DAVI
Publicação
DJ de 24/06/2017
Julgamento
24 de Junho de 2017
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01105471120128090051_d827a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.

1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORIDADE COATORA. EXONERAÇÃO. A autoridade coatora, agindo como representante de ente público, está dispensada do pagamento das custas processuais.
2. DESPESAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE GOIÁS. ISENÇÃO. Nos termos dos arts. da Lei n. 9.289/96 e 24-A da Lei n. 9.028/95, a Fazenda Pública Estadual está exonerada do pagamento das custas processuais.
3. REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. Consoante art. o 39, da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda Pública Estadual se vencida na demanda, deve reembolsar à parte vencedora os valores que antecipou. 3. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934327383/apelacao-reexame-necessario-1105471120128090051