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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0258781-71.2016.8.09.0122

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 24/06/2017
Julgamento
24 de Junho de 2017
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02587817120168090122_77004.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.

1. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSAÇÃO DE EXAME PERIÓDICO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. Comprovada a necessidade da parte substituída à submissão de exames, bem como a persistência do ente municipal em obstar o acesso do necessitado ao tratamento adequado, tem-se justificada a existência da prova pré-constituída, cabendo ao poder público (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) fornecer, gratuitamente, medicamentos, tratamentos e exames destinados a qualquer situação, sob pena de ofensa aos arts. e 196da CF/88.
2. LEI ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. (ARTS. E 196DA CF/88). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. Os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscalou qualquer outro entrave de ordem burocrática não podem ser invocados como escusa para que o Município deixe de fornecer o tratamento médico adequado aos munícipes, máxime considerando a ausência de responsabilidade pessoal do agente público por estipêndios decorrentes do estrito cumprimento de uma ordem judicial.
3. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. De acordo com o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do CNJ, na hipótese de procedimento habitual, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934327158/apelacao-reexame-necessario-2587817120168090122