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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SINDJUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOI, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 21/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03432573720118090051_d5214.pdf
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Inteiro Teor




tribunal
de justiça
do estado de
goiás
Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel:
(62) 3216-2964 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA 
        

Processo : 0343257.37.2011.8.09.0051 
          
          
CPF/CN 
  
Nome 
        
          
PJ 
  
SINDJUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA 
        

Promovente(s) 
        
-- 
  
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOI 
        
  
Nome 

CPF/CNPJ 
      
  
ESTADO DE GOIAS 

-- 
      
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovido(s) 
          
  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
  
-- 
    
      
Órgão 

1ª Câmara 
  

Tipo de Ação / Recurso 

Procedimento Comum 
        
    
judicante: 
  
Cível 
  

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

VOTO

Tendo em vista que a sentença recorrida fora publicada em 17/04/2013, o recuso de apelação

interposto em 02/05/2013, o recurso adesivo no dia 14/03/2014 e considerando os Enunciados administrativos nº 2 do

Plenário do STJ, bem como a Teoria do Isolamento dos atos processuais, passo ao julgamento dos requisitos de

admissibilidade, nos termos do CPC/1973.

Verificando as condições de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

Quanto ao recurso adesivo, observo que conforme art. 500 do CPC/73, para a sua interposição

é necessário que haja a sucumbência recíproca.

Vejamos:

“Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as

exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer

deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se

rege pelas disposições seguintes:” Grifei

A sentença julgou improcedente o pedido do autor, portanto, verifica-se que não há

sucumbência recíproca, razão pela qual deixo de conhecer o recurso adesivo, diante da ausência dos requisitos de

admissibilidade.

Quanto ao agravo retido, também deixo de conhecê-lo, vez que nas contrarrazões ao recurso de apelação não foi feito pedido expresso para a análise do mesmo.

Passo a análise do recurso de Apelação.

Como visto, recorre o Apelante da decisão que julgou improcedente o pedido para que fosse

conferido aos oficiais de justiça o direito de não procederem ao cumprimento dos mandados de prisões, devendo os

mesmos serem direcionados à Delegacia de Capturas.

Contudo, em uma análise cautelosa dos autos, verifico vício intransponível que diz respeito à legitimidade das partes que impõe a cassação da sentença de ofício.

Ressalto que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública que deve ser analisada em qualquer grau de jurisdição.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de

ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de

preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior

Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas

autorizadoras.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 571.007/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)

Sobre a legitimidade das partes leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que “Parte, em

sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que

pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o

provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o

processo extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI"(in Curso de Direito Processual; Vol. I; Editora Forense; 48ª

Edição; 2007; pág. 71).

É bem verdade que a nova norma processual cível extinguiu o instituto das condições da ação, no entanto, o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17, do NCPC, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do NCPC.

Por conseguinte, a legitimidade ombreia-se ao interesse, e tem como substrato a titularidade ativa ou passiva da ação.

Assim, o réu somente responderá a ação quando for responsável pelos atos a ele atribuídos. Nesse caso, se a ação for proposta contra pessoa que não seja o sujeito da relação processual, o juiz não poderá julgar o mérito.

No caso dos autos, a ação foi proposta corretamente contra o Estado de Goiás.

O Magistrado considerando o Estado de Goiás pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da ação excluiu-o do processo, determinando a emenda da inicial para que a parte autora indicasse o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás como pessoa legítima.

A parte autora cumpriu o determinado no despacho, passando a ação correr unicamente contra o

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo sido o mesmo devidamente citado.

Ocorre que, embora o art. 99 da CF confira ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão , conforme artigos 12, inciso I e 13, ambos do Código de

Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Neste sentido já decidiu o STF:

Constituição Federal, art. 102, I, n. A regra de competência inscrita nesse preceito, por ampliar a

esfera das atribuições jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal - circunstância que afeta e restringe a competência de outros órgãos do Poder Judiciário -, há de ser interpretada limitativamente. Os

pressupostos necessários à caracterização dessa nova competência originária do STF constituem

hipóteses específicas, que não autorizam uma aplicação extensiva da regra constitucional referida,

que se reveste de natureza singular e excepcional. Ação cautelar inominada como medida

preparatória de futura ação de invalidação do concurso para a Magistratura do Estado do Tocantins. Natureza do processo cautelar. Conexão por acessoriedade entre a ação cautelar e a ação principal (CPC, art. 800). O Tribunal de Justiça do Estado, que é órgão destituído de personalidade

jurídica, não pode figurar, em ambos os procedimentos, como sujeito passivo da relação

processual. Legitimidade passiva" ad causam "do Estado do Tocantins. Competência da Justiça local de primeira instância para ambas as ações. Ausência, no caso, de interesse de toda a Magistratura

daquele Estado na aprovação ou recusa de determinados candidatos. Incompetência do STF. Agravo Regimental não provido. Supremo Tribunal Federal, aos 14.09.1989, o Agravo Regimental em Petição n. 379-TO, DJ de 21.08.92, p. 12781, relatoria do Ministro Celso de Mello

Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Poder

Legislativo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA

PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE

REFERE A DIREITO/FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL.

1. A orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que"a Câmara de Vereadores não possui

personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para

defender os seus direitos institucionais"(Súmula 525/STJ). Esse mesmo entendimento é aplicável,

mutatis mutandis, em relação à Câmara Legislativa do Distrito Federal, pois, no caso, a discussão

abrange a incidência de contribuição previdenciária destinada a regime próprio de previdência, ou

seja, trata-se de tema que não guarda relação com as funções institucionais do mencionado órgão

distrital.

2. Acrescente-se que"doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras

municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim,

podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais"(AgRg no AREsp

44.971/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012,

DJe 05/06/2012; AgRg na PET no REsp 1394036/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg na PET no REsp 1389967/RN,

Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe

12/05/2016).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1618510/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)

Conforme art. 132 da CF “Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em

carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades da

federação .”. Grifei

Na ADI 1.557-5/DF STF a ministra Helen Gracie relata que é entendimento assentado na

jurisprudência do tribunal de que a prerrogativa do Procurador-Geral do Estado de representação judicial prevista no art. 132 da

CF aplica-se também poder ao poder judiciário, vejamos:

Também ficou assentado na jurisprudência da Casa que este" mandato judicial "diretamente

outorgado pela Constituição Federal às Procuradorias envolve, a princípio, o patrocínio dos três

Poderes estaduais, uma vez que órgãos como Tribunais de Justiça e Assembléias Legislativas não possuem personalidade jurídica própria, ao mesmo tempo em que integram a entidade da Federação a que pertencem, esta sim dotada de tal atributo.

Enfim, a conclusão que se chega é que a legitimidade passiva para responder aos termos da ação é do Estado de Goiás e não do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão deste não possuir personalidade jurídica.

Tendo em vista que ação foi proposta inicialmente contra a pessoa jurídica correta, não há que se

falar em indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 330, II.

Embora o Estado de Goiás tenha comparecido aos autos e atuado no processo, inclusive

apresentando contestação, o mesmo já havia sido excluído da lide, conforme decisão de fls. 77, deixando de ser parte no

processo e atuando sem legitimidade, devendo, portanto, serem anulados todos os atos posteriores à contestação apresentada pelo Estado de Goiás.

Diante do exposto, CASSO DE OFÍCIO a sentença recorrida para o fim de excluir o Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás do polo passivo da demanda e incluir o Estado de Goiás, em consequência, torno nulo todos os atos processuais a partir da contestação apresentada pelo Estado de Goiás. Fica prejudicado o recurso de Apelação.

É o meu voto.

Goiânia, 20de junho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 343257-37.2011.8.09.0051 (201193432570)

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE SINDJUSTIÇA SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RECURSO ADESIVO FLS. 139

RECORRENTE ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

- A sucumbência recíproca é requisito indispensável para a interposição do recurso adesivo.

- a legitimidade das partes é matéria de ordem pública que deve ser analisada em qualquer grau de jurisdição;

- embora possua o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autonomia administrativa e

financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão, conforme

artigos 12, inciso I e 13, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual não é pessoa legitima para figurar no polo passivo da ação, mas sim, o Estado de

Goiás.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO

ADESIVO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 343257-37.2011.8.09.0051

(201193432570), comarca de Goiânia, em que figura como apelante SINDJUSTIÇA SINDICATO DOS SERVIDORES E

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS e como apelado ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO, tu do nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 20 de junho de 2017.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934326104/apelacao-cpc-3432573720118090051/inteiro-teor-934326107