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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0343257-37.2011.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SINDJUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOI, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 21/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03432573720118090051_d5214.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

- A sucumbência recíproca é requisito indispensável para a interposição do recurso adesivo. - a legitimidade das partes é matéria de ordem pública que deve ser analisada em qualquer grau de jurisdição; - embora possua o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autonomia administrativa e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão, conforme artigos 12, inciso I e 13, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual não é pessoa legitima para figurar no polo passivo da ação, mas sim, o Estado de Goiás. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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