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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A SECAO CIVEL

Partes

AUTOR: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV, REU: PAULO PEREIRA DA SILVA

Publicação

DJ 2297 de 29/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AR_02493326720168090000_11755.pdf
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Inteiro Teor

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

2 ª Seção Cível AResc. Nº 249332-67

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 249332-67 (201692493329)

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV

RÉU: PAULO PEREIRA DA SILVA

RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória, com pedido de concessão de tutela antecipada, aforada por GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIÁSPREV em face de PAULO PEREIRA DA SILVA .

Asseverou, em sua exordial, que impetrou o réu ação mandamental em face do Estado de Goiás, visando obter a paridade com os servidores da ativa em relação à gratificação de encargo de chefia incorporada aos seus proventos, equivalente ao símbolo CDI-3, que representa o equivalente a 60% dos subsídios do cargo de Gerente da AGETOP, conforme o disposto no artigo 14, da Lei Estadual nº 17.257/2011.

Acrescentou que a segurança pleiteada foi concedida, determinando que a gratificação de representação fosse incorporada aos proventos de aposentadoria do impetrante, correspondente a valor equivalente à atual sistemática de subsídios e efetivamente paga aos ocupantes do cargo de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário da

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AGETOP (CDI-3), com o pagamento dos valores devidos a este título a contar da impetração.

Sequencialmente, interpôs o Estado de Goiás recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 17.03.2016.

Destacando sua legitimidade para atuar no presente feito, sustentou o autor que o acórdão prolatado na ação mandamental impetrada merece ser rescindido, porquanto patente é a violação ao disposto no artigo 37, XIII, c/c art. 39, § 4º, e art. 40, §§ 2º, e da Constituição Federal e da norma complementar previdenciária estadual, disposta no art. 98 da LC nº 77/2010, que proíbe a majoração de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.

Afirmou, também, ter ocorrido a violação ao disposto na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, eis que foram aumentados os proventos do réu/impetrante, ainda que já tenha sido sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, observada a alteração feita pela Lei Delegada nº 04/2003.

Desta forma, indicando os artigos que entende terem sido feridos, pugnou pela suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, em sede de antecipação de tutela, e sua confirmação ao final do feito.

A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão de fls. 94/96.

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Foi interposto recurso de agravo interno, fls. 106/120, oportunidade em que pediu a parte agravante a suspensão da tutela anteriormente concedida, em juízo de retratação, ou, ainda, a remessa dos autos ao colegiado, para apreciação.

Sequencialmente, foi anexada sua contestação. Fazendo alusão a precedente da 2ª Seção Cível (201591013909), reclamou o réu pelo reconhecimento de carência de ação, eis que inexiste violação a literal disposição de lei, diante de inegável mudança de nomenclatura de gratificação a que faz jus.

Quanto ao mérito, aduziu a não ocorrência de infringência ao aresto representativo no RE 563965/RN, renovando o argumento de que não houve alteração de regime jurídico remuneratório, mas, apenas, mudança de nomenclatura.

Por fim, requereu o conhecimento da preliminar levantada e, se ultrapassada, o julgamento da improcedência da ação.

Intimado, o agravado apresentou sua contraminuta, pleiteando pela manutenção do decisum.

Pelo acórdão de fls. 224/225, foi o agravo interno conhecido e desprovido, por maioria de votos.

Intimado, manifestou-se o autor sobre a contestação apresentada e sobre os documentos anexados.

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Encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, seu

representante manifestou desinteresse no feito, fls. 247/252.

Eis o relatório.

Peço dia para julgamento.

Goiânia, 03 de maio de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

342/D

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 249332-67 (201692493329)

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV

RÉU: PAULO PEREIRA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

De plano, verifico que os pressupostos peculiares quanto ao pleito rescisório, previstos nos arts. 968 e 975 do CPC, foram observados.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir acórdão transitado em julgado em ação mandamental, ao fito de que patente é a violação ao disposto no artigo 37, XIII, c/c art. 39, § 4º, e art. 40, §§ 2º, e da Constituição Federal e da norma complementar previdenciária estadual, disposta no art. 98 da LC nº 77/2010, que proíbe a majoração de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.

Asseverou a autora que incorreta é a segurança concedida, violando literal dispositivo de lei, que garantiu ao réu a paridade com os servidores da ativa em relação à gratificação de encargo de chefia incorporada aos seus proventos, equivalente ao símbolo CDI-3, que representa o equivalente a 60% dos subsídios do cargo de Gerente da AGETOP, conforme

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o disposto no artigo 14, da Lei Estadual nº 17.257/2011.

Inicialmente, passo a análise da preliminar levantada de carência de ação, pela suposta aplicabilidade do disposto na Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal.

Eis o teor do mencionado enunciado:

Súmula 343, STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

A despeito do argumento secundado pelo réu, tenho que tal entendimento quanto ao assunto encontra-se superado.

É que ainda que tenha sido o assunto bastante discutido quando do julgamento da ação mandamental, tornando facilmente reconhecível a controversa interpretação dos tribunais a respeito do direito adquirido a paridade, o tema foi completamente pacificado pela Corte Suprema

o estabelecer que não há tal direito, sendo válido à Administração alterar o regime jurídico remuneratório do servidor da ativa, apartando-o, portanto, dos proventos dos servidores em inatividade, não se tratando, pois, de mera alteração de nomenclatura dos valores pagos a título de gratificação.

Em síntese, eis a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno) revelada no julgamento do aludido Recurso

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Extraordinário, de que foi Relatora a eminente Ministra Cármen Lúcia, julgado em 11/02/2009, publicado no DJE de 20/03/2009:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ESTABILIDADE FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA

IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO -

AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI

COMPLEMENTAR Nº 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência do direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988 por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Assim sendo, diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, bem como observada a previsão constitucional do

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princípio da segurança jurídica, deve ser relativizada a súmula invocada pelo réu, porquanto houve evolução jurisprudencial por intermédio de julgamento de recurso repetitivo que considerou constitucional a alteração de regime jurídico remuneratório.

Dessarte, não merece prevalecer o entendimento que se posicionou de forma contrária ao estabelecido pela Suprema Corte, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 343, do STF, porquanto sua manutenção invoca patente inconsistência jurídica, a afastar a segurança que as Casas Judicantes devem propiciar, pela pacificação social de conflitos, não sendo admissível, pois, que a mesma situação tenha julgamentos divergentes, destacada a inconstitucionalização autorizada pelos Tribunais locais em detrimento da constitucionalização do mesmo assunto declarada, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, nestes mesmos casos, vem afastando o Enunciado da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal, para tornar possível o julgamento de mérito da ação rescisória. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES . 1. A União/agravante insurge-se contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte

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adversa, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido rescisório e reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável - RAV de forma integral. Tudo isso, com base no repetitivo n. REsp n. 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2. Acerca da alegada incidência da Súmula 343/STF, o recurso não merece prosperar. É que, em situações que se assemelha ao caso dos autos, esta Corte Superior já firmou compreensão de que a ação rescisória pode ser provida quando, após o julgamento do repetitivo, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação. Dentre os julgados: AgRg no REsp 1430598/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/05/2015. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.436.501/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 28/5/2015.)

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS

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IDÊNTICOS AO DOS AUTOS . AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL 1.318.315/AL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DJe 30.9.2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO REAJUSTE INTEGRAL DE 28,86% SOBRE A RAV. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF.

2. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/95 e

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até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/93. Desta feita, não merece reparos a decisão agravada. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido."(AgRg no REsp 1.430.598/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E

PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, POR SER DEVER LEGAL DO ESTADO, INCLUSIVE NA FUNÇÃO JURISDICIONAL, PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E PARTICIPANTES DO PLANO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE AFRONTA O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 343/STF, POR NÃO SER SOLUÇÃO QUE ATENDE AO PROPÓSITO DE SEGURANÇA

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JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC PARA ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSAÇÃO PACTUADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA E SEM APURAÇÃO OBJETIVA DE VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A principiologia subjacente à Súmula n. 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. 2."Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (AR 3682/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

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28/09/2011, DJe 19/10/2011) 3. A observância à iterativa jurisprudência do STJ, a par de prestigiar o próprio sentido de federação, garante tratamento isonômico aos jurisdicionados e vai ao encontro da famosa lição de Cândido Rangel Dinamarco, para quem os tribunais superiores têm por missão propiciar segurança jurídica, prevenindo a denominada "jurisprudência lotérica", que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de suas decisões, propicia insegurança social e ao setor produtivo, com inúmeros reflexos deletérios, inclusive o de ensejar que causas idênticas tenham soluções divergentes. (...). 7. No caso, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, neste ponto, fica nítido ter havido cerceamento de defesa e violação ao ato jurídico perfeito, pois foi indeferida a perícia atuarial oportunamente requerida e aplicado o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer nulidade de cláusula contratual firmada antes mesmo da vigência do Diploma consumerista. 8. Recurso especial provido."(REsp 1.412.667/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

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12/11/2013, DJe 3/2/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA RESCISÓRIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV e de que o respectivo pagamento está limitado ao advento da MP 1.915/1999. 2. Estando a matéria pacificada na jurisprudência do STJ favoravelmente aos autores, deve ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF, a fim de que os autos retornem à origem para o prosseguimento do julgamento da Ação Rescisória. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.432.778/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA DE

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ENTENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.10.2011) 2. Recurso especial provido." (REsp 1.324.072/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 14/9/2012.)

Nesta mesma esteira de entendimento, o Supremo Tribunal Federal também vem afastando a aplicação da Súmula nº 343 de seu plenário, visando garantir a segurança jurídica e a máxima efetividade das normas constitucionais, tanto que assim ementou:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC.

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FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO. 1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento diante de precedentes deste Tribunal. 2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional. 3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE 187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial (art. da Lei 7.787/89, art. da Lei 7.894/89 e art. da Lei 8.147/90) no que envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação

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firmada no mesmo julgado. 5. Ação rescisória julgada procedente ( AR 1409 / SC - SANTA CATARINA, AÇÃO RESCISÓRIA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Revisor (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 26/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Deste julgado, aliás, extrai-se a justificativa:

No que concerne ao argumento de descabimento do pedido rescisório, suscitado sob a alegação de rediscussão

de aspectos constitucionais

controvertidos, melhor sorte não lhe assiste. É que esta Corte já deixou assinalado o descabimento da incidência da Súmula STF nº 343 (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando em jogo interpretação de cunho constitucional. Destaco, nesse sentido, precedente da 2ª Turma (RE 328.812-AgR, rel. Gilmar Mendes, unânime, DJ de 11.04.2003) assim ementado: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da

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Súmula 343. 3. A manutenção de decisões de instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa a força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação rescisória fundamentada no art. , XXXVI, da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a rescisória”. Anoto que, nesse julgamento, fez-se referência a julgado oriundo do Plenário desta Casa que já proclamara não invocável o verbete da Súmula STF nº 343 no debate de matéria constitucional (RE 89.108, rel. Min. Cunha Peixoto) Plenário, maioria, DJ de 19.12.1980).

De ver-se que os julgados supra indicam a controvérsia exatamente sobre o mesmo assunto que versa o presente caso, isto é, a violação literal de lei repousa exatamente sobre matéria constitucional, vez que houve o indevido reconhecimento de direito adquirido .

Com isso, entendo, assim como os julgados acima citados, que não pode haver a invocação da Súmula 343, do Supremo Tribunal

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Federal, se este mesmo órgão julgador, de forma qualificada pelo efeito repetidor do recurso julgado, definiu pela inexistência de direito adquirido a regime remuneratório.

Desta forma, a constitucionalização do assunto pelo Supremo Tribunal Federal impede que as Cortes Estaduais mantenham posicionamentos anteriores, sob o pálio de existência de soluções divergentes e controvertidas das Casas Judicantes à época do julgamento, diante da pacificação do assunto pela Corte Maior, implicando na prevalência do princípio da máxima efetividade ou da força normativa da Constituição.

Sobre a matéria, eis o dizer de Konrad Hesse, in A Força Normativa da Constituição. Sérgio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre, 1991. p. 24:

A constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela logra despertar ‘a força que reside na natureza das coisas’, tornando-a ativa. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina realidade política e social. Essa força impõe-se de forma tanto mais efetiva quanto mais ampla for a convicção sobre a inviolabilidade da Constituição, quanto mais forte mostrarse essa convicção entre os principais responsáveis pela vida constitucional. Portanto, a intensidade da força normativa da Constituição apresenta-se, em primeiro plano, como uma questão de

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vontade normativa, de vontade de Constituição (Wille zur Verfassung).

Segundo o conceito acima descrito, inquestionável é a força normativa da Constituição, devendo ser franqueada às suas normas a máxima efetividade e alcance. A qualificar o conceito, redobre-se a efetividade no presente caso, porquanto, além de haver a previsão constitucional, há o posicionamento da Suprema Corte, em sede de recurso repetitivo, autorizando a ação estatal no sentido de alterar o regime remuneratório dos servidores e possibilitar a diferenciação dos vencimentos dos servidores da ativa com os proventos dos servidores da inativa, desde que não haja decesso.

Perceba-se que a manutenção do acórdão rescindendo pela aplicação da súmula invocada significaria profundo desprezo à dicção do direito pela Corte Suprema, que direcionou pela regra multiplicadora que a alteração de regime remuneratório não viola nenhum direito adquirido do servidor.

Convém salientar o malefício da manutenção do acórdão rescindendo, porquanto a súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal foi editada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, vez que aprovada em sessão plenária realizada pela Corte Suprema em 13.12.1963, ex vi Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno, Editora Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Pela Constituição Federal de 1988, coube ao Supremo Tribunal Federal, como seu guardião, a proteção dos direitos e garantias fundamentais e de todos os preceitos constitucionalmente previstos. Assim, se a Corte Suprema, por meio de recurso ao qual se deu repercussão geral,

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autorizou a ação estatal que alterou o regime remuneratório, não cabe aos Tribunais afrontar o posicionamento magistral pela invocação de súmula que não contempla a direção atualizada da mais alta Corte do País.

No dizer do insigne MInistro Celso de Mello, in Petição nº 1.026-4-Distrito Federal, Supremo Tribunal Federal, DJU de 31.05.1995, p. 15.855, a competência da Corte Suprema qualifica-se como “um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional”, não comportando a possibilidade de extensão, que “extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política”.

Assim, se o Tribunal Constitucional decidiu pela inexistência de violação a direito adquirido no presente caso, com efeito erga omnes, não cabe aos tribunais locais, por não se conformarem com o direcionamento, julgar de forma diferente, com suporte em súmula que não enfrenta as mudanças consolidadas pela Carta Magna de 1988.

Deve ser gizado, neste momento, que além de insofismável afronta à norma constitucional, há também, flagrante injustiça pela possível autorização de que casos idênticos sejam julgados de forma diferente, a demonstrar, a toda evidência, agressão escancarada a isonomia.

Sobre esse aspecto, esclarecedor o voto do Ministro Teori Albino Zavascki, à época no Superior Tribunal de Justiça, quando afastou o emprego da súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Resp nº 1.026.234/DF, no acórdão proferido em 27.05.2008, pela 1ª Turma:

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isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais. Embora possa não atingir a dimensão de gravidade que teria se decorresse da aplicação anti-isonômica da norma constitucional, é certo que o descaso à isonomia em face da lei federal não deixa de ser um fenômeno também muito grave e igualmente ofensivo à Constituição. Os efeitos da ofensa ao princípio da igualdade se manifestam de modo especialmente nocivos em sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado: considerada a eficácia prospectiva inerente a essas sentenças, em lugar da igualdade, é a desigualdade que, em casos tais, assume caráter de estabilidade e de continuidade, criando situações discriminatórias permanentes, absolutamente intoleráveis inclusive sob o aspecto social e econômico. Ora, a súmula 343 e a doutrina da tolerância da interpretação razoável nela consagrada têm como resultado necessário a convivência simultânea de duas (ou até mais) interpretações diferentes para o mesmo preceito normativo e, portanto, a cristalização de tratamento diferente para situações iguais. Ela impõe que o

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Judiciário abra mão, em nome do princípio da segurança, do princípio constitucional da isonomia, bem como que o STJ, em nome daquele princípio, também abra mão de sua função nomofilácica e uniformizadora e permita que, objetivamente, fique comprometido o princípio constitucional da igualdade. 4. É relevante considerar também que a doutrina da tolerância da interpretação razoável, mas contrária à orientação do STJ, está na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Por todas essas razões e a exemplo do que ocorreu no STF em matéria constitucional, justifica-se a mudança de orientação em relação à súmula 343/STF, para o efeito de considerar como ofensiva a literal disposição de lei federal, em ação rescisória, qualquer interpretação contrária à que lhe atribui o STJ, seu intérprete institucional. A existência de interpretações divergentes da norma federal, antes de inibir a intervenção do STJ (como recomenda a súmula), deve, na verdade, ser o móvel propulsor para o exercício do seu papel de uniformização. Se a divergência interpretativa é no

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âmbito de tribunais locais, não pode o STJ se furtar à oportunidade, propiciada pela ação rescisória, de dirimi-la, dando à norma a interpretação adequada e firmando o precedente a ser observado; se a divergência for no âmbito do próprio STJ, a ação rescisória será o oportuno instrumento para uniformização interna; e se a divergência for entre tribunal local e o STJ, o afastamento da súmula 343 será a via para fazer prevalecer a interpretação assentada nos precedentes da Corte Superior, reafirmando, desse modo, a sua função constitucional de guardião da lei federal.[...]

Dessarte, por todos os argumentos acima alinhavados, verifico que deve ser afastado o verbete da súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal, eis que a manutenção do acórdão rescindendo, pela subsunção do enunciado, significa inegável afronta aos comandos constitucionais, mormente o da igualdade e da força vinculante dos julgados da Corte Suprema.

Com isso, entendo que há o interesse processual a indicar o processamento da presente ação rescisória, haja vista o afastamento do verbete da súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal.

No que tange ao mérito, Infere-se dos autos que visa o autor desconstituir acórdão que determinou, em mandado de segurança impetrado pelos aqui réus, que as autoridades coatoras nele indicadas

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providenciassem a correção do valor da Gratificação de Representação do impetrante/réu, equivalente ao símbolo CDS-3, correspondente a 60% dos subsídios do cargo de Gerente da AGETOP”.

No mencionado mandamus, procurou o impetrante, aqui réu, a proteção de direito líquido e certo que destacou lhe pertencer concernente à extensão aos seus proventos do subsídio previsto para o cargo de Gerente da Agetop, equivalente ao cargo em que se aposentou (à época, símbolo CDS-3), nos termos da Lei nº 17.257/2011, tendo sido os seus pleitos acolhidos. O acórdão restou assim ementado:

“Mandado de Segurança. Servidor Aposentado. Paridade Vencimental. Lei Estadual n. 17.257/2011. I- Decadência da impetração. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Não há se falar em decadência da impetração quando o direito invocado for de trato sucessivo, tal qual no caso em desate, pois os valores pagos a menor se renovam a cada mês, por ocasião da percepção da aposentadoria em valor inferior ao que entende devido. IIServidor aposentado antes das Emendas Constitucionais n.s 20/98 e 41/03. Paridade vencimental com servidores da ativa. Direito líquido e certo caracterizado. Evidencia-se o direito líquido e certo do impetrante, aposentado antes do adventos das Emendas Constitucionais n.s 20/98 e 41/03, de

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obter a paridade da gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria com os subsídios correspondentes aos ocupantes da ativa dos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (CDI-3), nos termos do art. 14, da Lei nº 17.257/2011. III- Ressarcimento das quantias obtidas a menor. Data do ajuizamento da impetração. Faz jus o impetrante à percepção das diferenças dos proventos de inatividade a contar do ajuizamento do mandamus. Inteligência do § 4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. Segurança concedida ”. (SIC)

A meu ver, razão assiste ao pleito formulado, devendo o acórdão ser rescindido.

Aprofundando sobre a questão, verifico que o impetrante/réu aposentou-se no cargo de Executor de Serviços Técnicos-Profissionais, Nível II, do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO, com proventos integrais.

Do que foi registrado, o impetrante/réu teve incorporada aos seus proventos a gratificação de representação de Chefia de Divisão de Execução Orçamentária do DERGO, GEC-2.

Posteriormente, pela Lei Estadual nº 13.550/1999, a AGETOP – Agência Goiana de Transportes e Obras – absorveu as atividades

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do extinto DERGO, passando o impetrante/réu a, supostamente, ter direito a paridade vencimental com os ocupantes do cargo de Chefia desta Agência Estadual.

Grifando que os seus proventos permaneceram congelados por longos anos, eis que não foi beneficiado com os aumentos concedidos aos servidores da atividade, pleiteou o tratamento isonômico com o paradigma citado, isto é, de ocupante de cargo de Chefia, diante do aumento previsto pelas Leis Estaduais nº 17.257/2011 e 17.469/2011, observadas as alterações realizadas pela Lei Delegada nº 04/2003.

Desta forma, destacou que faz jus ao percebimento de gratificação de representação do cargo de Chefia, símbolo CDS-3, previsto na Lei Estadual nº 17.469/2011, com o redutor previsto na Lei Estadual nº 17.257/2011, artigo 14, que prevê que será pago o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado ao cargo em comissão que vier a exercer o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Do que foi esposado, concluiu que a pretensão de aplicação das Leis Estaduais nº 17.257/2011 e 17.469/2011 é consequência natural da suposta inconstitucionalidade da Lei Delegada nº 04/2003, pois foi esta lei que, em tese, afastou a isonomia e paridade existente entre os servidores da ativa e os aposentados, pela antiga redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Estabelecida a premissa, vem a presente ação rescisória desconstituir o acórdão que teve o entendimento que foi de encontro

o pleito supra, destacando exatamente a violação do disposto no artigo , XXXVI, art. 37, XIII e XIV, art. 39, § 4º, e art. 40, § 8º, todos da Constituição

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Federal, pois indevidamente reconheceu o direito adquirido à paridade, em afronta ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 563.965/RN, o qual foi submetido ao regime de multiplicidade (art. 543-B, do Código de Processo Civil).

Um equívoco, porém.

Como anota Arruda Alvim (Revista de Processo, 43/192), a violação de lei, para dar azo à propositura de ação rescisória, há de ser frontal, flagrante e direta. Fazendo referência ao Código de Processo Civil de 1973, cujo texto foi mantido na ordem jurídica adjetiva em vigor a partir de 17.04.2016, é esse o sentido da expressão 'violação a literal disposição de lei', constante do art. 966, V, antigo 485, V. Até porque, consoante ressalta Sérgio Rizzi, "é certo que a melhor hermenêutica reside na inteligência restritiva para todos os incisos do art. 485 do Código" (Ação Rescisória, RT, 1978, p. 50).

Humberto Theodoro Júnior, em artigo específico sobre tal hipótese de rescisão de sentença, é esclarecedor:

"Dentre os taxativos motivos legais da rescisória, o mais freqüente nos tribunais é o previsto no inciso V do art. 485 do CPC: a violação, pela sentença de mérito, de literal disposição de lei.

Por violação literal entende-se não a decorrente de divergências de interpretação, entre vários sentidos

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razoáveis admitidos, mas apenas a frontal ofensa à exegese unívoca ou inconteste do texto de lei; e nunca a relativa à apreciação dos fatos e provas do processo, para o fim de subsumi-los à regra legal. Nesse sentido, pode-se afirmar que é pacífico, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de ser 'inviável reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicata no bojo de rescisória'"("Ação Rescisória - Violação a literal disposição de lei", Juris Síntese nº 36, jul/ago de 2002).

No caso em apreço, vislumbro a violação frontal, flagrante e direta aos dispositivos insertos no artigo 37, XI, 39, § 4º, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao artigo 1º da Lei Delegada nº 04/2003, do Estado de Goiás, vez que o acórdão rescindendo reconheceu a existência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório ao emprestar o atributo da paridade entre ativos e inativos indevidamente, o que não se pode admitir, vez que inexiste o instituto da estabilidade financeira entre servidores e, por consequência, o alegado direito adquirido, posicionamento este que foi confirmado pelos fundamentos esposados no RE n. 563.965-RN (acórdão com repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal, que acabou fixando-se como precedente para diversos outros julgados, unânimes, de ambas as turmas julgadoras dessa Corte.

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vantagem pessoal, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Pelo que se infere no caso em exame, esta é exatamente a situação dos autos.

Da análise da Lei Delegada nº 04/2003, é de se verificar que foi modificada a remuneração dos cargos em comissão para o subsídio, tendo sido o valor mensal fixado em parcela única, in verbis:

Art. 1º. “Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Chefe do Gabinete de Controle Interno, Ouvidor_Geral do Estado, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e dos demais cargos de direção e assessoramento superior, integrantes da estrutura básica da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídios, conforme os respectivos valores mensais fixados, sob esse título, em parcelas únicas, no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único – Ressalvados o 13º salário e o adicional de férias (CF.

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Arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º), é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal)”. (grifo nosso)

Da leitura do disposto na lei impugnada não vislumbro nenhuma ilegalidade, já que não tem o servidor direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, podendo a administração alterar a forma de pagamento de seus servidores sem que isso implique em qualquer ofensa a ordem constitucional, em conformidade com a autorização dada pelo legislador constituinte derivado, pela edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Aliás, necessário explanar a significação do que vem a ser regime remuneratório e subsídio, até mesmo para afastar o errôneo entendimento de que “a mera mudança de nomenclatura do cargo não obsta a aplicação da paridade prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003”, conforme defendeu a relatoria.

É que o subsídio é uma nova modalidade de retribuição pecuniária, sendo obrigatória para alguns agentes políticos e facultativa para agentes públicos, nos exatos termos do disposto nos artigos 39, § 4º e , 128, § 5º, 135 e 144, todos da Constituição Federal.

Conforme acima afirmado, a Constituição Federal

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estabelece o regime remuneratório dos servidores públicos, especificando como espécies de retribuição pecuniária o vencimento, os vencimentos e o subsídio.

No dizer de Carmem Lúcia Antunes Rocha, “remuneração é o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos "(in Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 305), sem grifo no original. Com isso, tem-se que a remuneração compreende os vencimentos e todas vantagens pecuniárias variáveis ou fixas recebidas pelo servidor.

Pela exegese de Dirley da Cunha Júnior, vencimento “corresponde à própria retribuição pecuniária básica a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem qualquer vantagem adicional. Refere-se ao padrão ou à referência do cargo, normalmente simbolizado por letra, número ou combinação de ambos ” (in Curso de Direito Administrativo, Ed. JusPodivm, 15ª Edição, Bahia, 2016, p. 293), sem grifo no original.

Segundo o citado autor, ob cit, p. 293, a expressão “ vencimentos é o tipo de contraprestação que tem um sentido mais amplo e compreende a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público (o vencimento), acrescida das vantagens pecuniárias fixas (adicionais e gratificações) ”, sem grifo no original.

Dos conceitos supra citados, nota-se que tais não podem ser confundidos com o do subsídio , porquanto esta é espécie remuneratória nova , estabelecida pela EC nº 19/98, que deu nova redação a artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelecendo que o “membro de

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Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

Pela simples leitura do texto constitucional acima plagiado, visível a diferença conceitual existente entre subsídio, vencimento e vencimentos, porquanto o primeiro não cuida de soma de valores e tampouco de retribuição básica do cargo, mas de nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória , conforme prega a própria letra da lei.

Com isso, verifica-se que o subsídio não é contraprestação pecuniária básica, que é representada por símbolos, o que geraria a possível interpretação de possibilidade de mudança de nomenclatura. Ao contrário, subsídio é a retribuição pecuniária paga em parcela única, sobre a qual não pode incidir acréscimos, o que não ocorre com as outras modalidades remuneratórias.

Assim sendo, considerando que a Lei Delegada nº 04/2003 veio justamente romper o regime remuneratório do servidor público do Estado de Goiás até então vigente, estabelecendo que as autoridades elencadas em seu artigo 1º passariam a ser remuneradas exclusivamente por subsídio, que, como já alinhavado, vem a ser espécie remuneratória nova, que é paga por parcela única e não admite qualquer acréscimo, a não ser os de natureza indenizatória, revela-se caolha, desavisada e desfundamentada

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qualquer conclusão que impute que o estabelecimento do novo regime remuneratório pelo Estado de Goiás significa a mera mudança de nomenclatura de cargos, como quer convencer a relatoria designada.

A Lei Delegada nº 04/2003 literalmente alterou o regime remuneratório de alguns cargos da Administração Estadual, passando a Lei Estadual nº 17.469/2011 apenas a alterar o valor do subsídio anteriormente fixado.

Registre-se, pois, que a edição da Lei Delegada nº 04/2003 rompeu a anterior paridade estabelecida entre servidores e aposentados mediante a estipulação de pagamento de subsídio e não vencimentos aos servidores em exercício de cargo em comissão, afastando o regime jurídico até então aplicado aos aposentados, em estrita observância a que permitiu a Emenda Constitucional nº 41/2003, que veio instituir o teto remuneratório constitucional.

Com isso, é de se concluir, pois, que não há falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar reconhecimento de direito adquirido, se de fato houve mudança de regime, por interesse da Administração Pública, por entender que a organização anterior não mais atendia aos seus interesses, fazendo-se necessário, mediante norma específica, alterar o quadro funcional e organizacional do Estado de Goiás.

A secundar o posicionamento que defendo, eis o escólio do Professor José dos Santos Carvalho Filho que, reconhecendo a existência de oscilação doutrinária, afirma, seguindo a trilha aberta pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não há direito adquirido de

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servidores:

“O servidor, quando ingressa no serviço público sob regime estatutário, recebe o influxo das normas que compõem o respectivo estatuto. Essas normas, logicamente, não são imutáveis; o Poder Público pode introduzir alterações com vistas à melhoria dos serviços, à concessão ou à extinção de vantagens, à melhor organização dos quadros funcionais etc. Como as normas estatutárias são contempladas em lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato, podendo sofrer alterações como ocorre, normalmente, em relação aos demais atos legislativos. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse seria um obstáculo à própria mutação legislativa . … Esse é um ponto de grande relevância, não se podendo perder de vista que as leis que traduzem normas gerais e abstratas, como é o caso dos estatutos, são normalmente alteráveis” (in Manual de Direito Administrativo, 28ª Edição, Editora Atlas, 2015, São Paulo, p.649) grifo nosso.

Por outro lado, merece destaque o fato de que não há

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demonstração de redução dos valores absolutos percebidos pelo réu, que, ressalve-se mais uma vez, não têm direito à manutenção de determinado regime jurídico, mas apenas a garantia de impedimento da irredutibilidade dos proventos.

A relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu possui natureza institucional, detendo o Poder Público - em razão do princípio da Supremacia do Interesse Público - a reserva exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os respectivos critérios remuneratórios, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, como já foi dito - e ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional.

Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião das avenças, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais

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impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse contratual."(Curso de Direito Administrativo, 29ª ed, Ed Malheiros, 2012, p. 261).

Com isso, afirma-se que os servidores públicos estão sujeitos a eventuais alterações do regime jurídico pelo Estado, inexistindo a garantia de imutabilidade da situação jurídica vigente quando de sua admissão.

O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente confirmando o posicionamento neste voto defendido, sempre fazendo referência ao precedente do RE 563.965, da relatoria da Ministra Carmem Lúcia, em 11.2.2009, publicado no DJE de 20/03/2009:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ESTABILIDADE FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA

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IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO -

AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI

COMPLEMENTAR Nº 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE . 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência do direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988 por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Em julgamentos mais recentes, a posição do Excelso Pretório vem se repetindo, à unanimidade, expressando a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, respeitada a impossibilidade de decesso, deixando de incursionar no exame da legislação local por evidente impeditivo constante na súmula nº 279 de sua Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Perceba-se que, apesar da atualidade dos julgados, os precedentes nas decisões anexadas são de quase 10 (dez) anos atrás:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. A repercussão geral do

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tema, reconhecida no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 643.289-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Turma, DJe 08.02.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( ARE 837774 AgR / RS - RIO

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GRANDE DO SUL

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 23/02/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-046 DIVULG 10-03-2016 PUBLIC 11-03-2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( ARE 785121 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 15/12/2015, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-028

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DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016)

Merece destaque a decisão monocrática do eminente Ministro Roberto Barroso, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto por servidor inativo do Estado de Goiás, ARE 911917/GO - GOIÁS, visando desconstituir julgado deste Sodalício Goiano que não reconheceu a existência de direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a paridade, da lavra do Dr. Sebastião Luiz Fleury, em substituição a Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, publicada em 11.12.2015, in verbis:

DECISÃO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás , assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO FRENTE A REGIME

JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE

VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 17.032/10. ADVENTO POSTERIOR À EC 41/03. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL CONFIRMADA. 1. Muito embora tenha sido

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declarado inconstitucional, incidenter tantum, o inciso Ido parágrafo único do artigo 4º da Lei Estadual n. 17.032/10, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 201092986383, perante a Corte Especial, todavia, o referido julgado não dá guarida ao direito invocado pelo apelante em sede da ação declaratória em referência, de ter os seus vencimentos de aposentadoria equiparados ao do servidor em atividade, tendo em vista que encontra óbice no entendimento sedimentado na Suprema Corte de Justiça, de que não existe direito adquirido a regime jurídico. 2. A propósito,"segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente (RE 606.199/PR), sobretudo, quando a lei nova é cronologicamente posterior à EC n. 41/03. 3. Por conseguinte, correta a decisão agravada, razão pela qual não há que se falar na sua reconsideração e/ou

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reforma perante o Colegiado, sobretudo, quando o agravante não apresenta nenhum fato novo que justifique a modificação pretendida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 7, VI; 40, § 4º, e 97 da Constituição.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a hipótese não trata de controvérsia constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a modificação da forma de cálculo dos vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução dos respectivos valores . Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados:

Agravo regimental no agravo de

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instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos . 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.”(AI 601.936-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO

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ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 634.732-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki).

Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que “não se verifica qualquer violação a direito adquirido e ao princípio da isonomia, ressalvada, evidentemente, a manutenção, sem qualquer redução, dos proventos do servidor inativo”. Dissentir de tal conclusão – acerca da existência, ou não, de redução do valor global percebido pela recorrida

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– exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, providências que não têm lugar neste momento processual. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se julgados das duas Turmas desta Corte:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário,

a análise da legislação

infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns. 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 734.020

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AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732.599-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) Cabe ressaltar, ainda, que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102, da Constituição. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.“

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Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2015.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

(grifos nossos)

Com isso, é inegável que o julgado que se intenta rescindir violou o disposto na Lei Delegada nº 04/2003, bem como nos artigos 37, XI. 39, § 4º e , XXXVI, todos da Constituição Federal, merecendo pois, declaração de procedência.

Desta forma, em juízo rescindendo, tenho como inconteste a violação literal de dispositivo de normativo legal, eis que a Constituição Federal garante, em seu artigo 39, § 4º, e 37, XIV a alteração de regime remuneratório sem significar ofensa ao artigo , XXXVI.

Consequentemente, em juízo rescisório, tenho que rescindido o acórdão questionado, a segurança concedida naqueles autos seja denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante, aqui réu.

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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FACE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e rescindo o acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 201590133390, em juízo rescisório, promovendo novo julgamento, denego a segurança pleiteada por não reconhecer a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela especial ação constitucional.

Em virtude da sucumbência neste processo, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 21 de junho de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 249332-67 (201692493329)

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIÁSPREV

RÉU: PAULO PEREIRA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343, DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO. 1. Não se aplica a Súmula 343, do STF, à ação rescisória que versa sobre paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, na medida em que aquela Corte suprema pacificou o entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, afastando as possíveis divergências de interpretações nos Tribunais inferiores. 2. Considerando que a Lei Delegada nº 4/2003, de Goiás, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídios,

o invés de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, pelo STF, com efeito de repercussão geral, infere-se a conclusão de que implementou um novo regime jurídico no serviço público goiano, e não alterou simplesmente nomenclaturas de cargos. 3. Não há falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e

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siglas de gratificações pagas a ensejar reconhecimento de direito adquirido, se de fato houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública. 4. Devese rescindir o acórdão que violou o disposto na Lei Delegada nº 04/2003, bem como os artigos 37, XI. 39, § 4º e , XXXVI, todos da Constituição Federal. 5. PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, impõe-se rescindir o acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 201291448063 e, em juízo rescisório, promovendo novo julgamento, denegar a segurança pleiteada à míngua de direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 249332-67 (201692493329), acordam os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator os Desembargadores Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis, Olavo Junqueira de Andrade, o Dr. Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Dr. Roberto Horácio de Rezende, substituto do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa.

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substituto do Desembargador Carlos Escher.

Ausente no início o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

Absteve-se a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival Santomé.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Maurício José Nardini. .

Goiânia, 21 de junho de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

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