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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO RESCISORIA: AR 0249332-67.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A SECAO CIVEL
Partes
AUTOR: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV, REU: PAULO PEREIRA DA SILVA
Publicação
DJ 2297 de 29/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AR_02493326720168090000_11755.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343, DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO.

1. Não se aplica a Súmula 343, do STF, à ação rescisória que versa sobre paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, na medida em que aquela Corte suprema pacificou o entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, afastando as possíveis divergências de interpretações nos Tribunais inferiores.
2. Considerando que a Lei Delegada nº 4/2003, de Goiás, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídios, ao invés de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, pelo STF, com efeito de repercussão geral, infere-se a conclusão de que implementou um novo regime jurídico no serviço público goiano, e não alterou simplesmente nomenclaturas de cargos.
3. Não há falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar reconhecimento de direito adquirido, se de fato houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública.
4. Deve-se rescindir o acórdão que violou o disposto na Lei Delegada nº 04/2003, bem como os artigos 37, XI. 39, § 4º e , XXXVI, todos da Constituição Federal.
5. PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, impõe-se rescindir o acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 201291448063 e, em juízo rescisório, promovendo novo julgamento, denegar a segurança pleiteada à míngua de direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Acordam os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934323102/acao-rescisoria-ar-2493326720168090000