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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 021XXXX-46.2013.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO, Apelado: SUPER MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Publicação

DJ de 07/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02153244620138090137_09ac0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Comprovada a prévia intimação da parte e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito, não promovendo os mesmos atos e diligências que lhes competiam no prazo assinalado, escorreita a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso III e § 1º do CPC.
2.Falecida a parte requerida e não convocados os herdeiros para compor o polo passivo da demanda, não se aplica ao caso, os ditames do enunciado sumular nº 240 do Superior Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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