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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-75.2012.8.09.0102

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: SILVAN COSTA DE JESUS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01835807520128090102_224c7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. REDUÇÃO.

Valoração negativa da culpabilidade, considerando-a equivocadamente como elemento do conceito dogmático de crime, e não com base no maior ou menor grau de reprovação da conduta. Motivos e consequências do crime reprovados com fundamento nas elementares do tipo penal. Comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando esta não concorreu para o evento criminoso. Reforma da análise das circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base. Inviável a mitigação ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável. 2- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXACERBADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. A falta de motivação concreta do valor estabelecido para a pena alternativa de prestação pecuniária impõe a sua diminuição para o quantum mínimo legalmente previsto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934318270/apelacao-criminal-apr-1835807520128090102

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