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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Itapuranga - 1ª Vara Cível

Partes

Apelante: GENICI PELEGRINO BRANQUINHO, Apelado: BANCO DO BRADESCO S/A

Publicação

Julgamento

Relator

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04787671220148090085_e1309.pdf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0478767.12.2014.8.09.0085, da comarca de Itapuranga, em que figuram como apelantes GENECI PELEGRINO BRANQUINHO E OUTRO e como apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora o Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Roberto Fávaro e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 29 de maio de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso aviado.

Do compulso dos autos, infere-se que o Magistrado Singular julgou improcedente o pedido exordial, mantendo o contrato nos moldes como pactuado.

Na sua insurgência dos recorrentes, em suma, afirmam que a cláusula inserida no pacto, a qual prevê que as partes teriam renunciado ao direito de revisar o valor do aluguel é nula, pois ofende os ditames previstos nos artigos 19 e 45 da Lei 8.245/91.

Pois bem. No caso em comento deve-se observar o Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) que vincula as partes aos termos pactuados, sendo defesa a alteração das disposições livremente contratadas de forma unilateral ou aleatória.

Sobre o tema, merece destaque as lições de Flávio Tartuce, verbatim:

Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Nesse sentido, alguns doutrinadores falam em princípio do consensualismo. Entretanto, como a vontade perdeu o papel relevante que detinha, o presente autor prefere não utilizar mais essa última expressão.

No mesmo sentido sedimentou-se a jurisprudência deste egrégio Sodalício, senão vejamos:

(?) 4. Oriundo da autonomia da vontade, o princípio da força obrigatória dos contratos estipula que possui peso de lei o estabelecido pelas partes nos ajustes, impondo aos pactuantes o cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico, cuja flexibilização não pode ocorrer aleatoriamente . (?) (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-59.2014.8.09.0091, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Jaraguá - 2ª Vara Cível, julgado em 24/02/2017, DJe de 24/02/2017. Negritei)

Na espécie, conforme se vê do contrato de locação firmado entre os apelantes e o apelado (fls. 27/32 dos autos físicos) em sua Cláusula Terceira, restou acordado prazo de vigência de 20 (vinte) anos, com valor do aluguel firmado em R$ 1.701,00 (um mil, setecentos e um reais) (Cláusula Quinta), reajustável pelo IGP-M.

No entanto, as partes, de forma livre e espontânea, também pactuaram Cláusula de Renúncia Expressa de Alteração do valor do aluguel, transcrevo:

(?) CLÁUSULA QUINTA - ALUGUEL

De acordo com a cláusula primeira das condições precedentes à locação, o valor do aluguel mensal foi fixado em R$ 1.701,00 (Um mil setecentos e um reais), a ser corrigido anualmente pela variação do índice IGP-M (FGV).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos aluguéis se e quando ocorrer inadimplemento dos LOCADORES nas obrigações por eles assumidas nos termos da cláusula primeira. A suspensão cessará automaticamente com o cumprimento daquelas obrigações, podendo os créditos relativos ao pagamento dos aluguéis virem a ser utilizados para saldar os débitos das obrigações assumidas pelos LOCADORES junto ao LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aluguel mensal inicial deverá ser pago no dia 12.08.2003, e os demais pagamentos no mesmo dia dos meses subsequentes, e diante crédito na conta poupança nº 5.958.068-P de titularidade de P ATRICIA PELEGRINO BRANQUINHO - CPF 327.070 69 -76 pertencente à Agência 0557-6/Ribeirão Pires - SP do Banco Bradesco S/A. O lançamento que o LOCATÁRIO fará a crédito dos LOCADORES valerá como prova de pagamento do aluguel..

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em decorrência do que ficou avençado nos termos da Cláusula primeira deste contrato, fica expressamente vedado aos LOCADORES, durante o prazo de vigência deste contrato, pleitear sob qualquer forma a revisão do aluguel.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de extinção do IGP-M (FGV), será utilizado outro índice a ser definido pelas partes. (?). Grifos no original.

Assim, em que pese a alegação dos recorrentes no sentido de que ocorreu uma valorização do bem, restando desatualizado o valor do aluguel, destaco que tal argumentação não merece prosperar, posto que não se há falar em abusividade/nulidade de cláusula que prevê a renúncia ao direito de revisão dos aluguéis, em se tratando de locação não residencial, no qual ocorreu prévia aquisição do bem, pelos locadores originais, estando a hipótese prevista no art. 54-A, § 1º, da Lei 8.245/91, verbis:

(?) Art.54-AA. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

§ 1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012). (...)

Quanto ao tema, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. VALOR PACTUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES. 1 . Havendo, no contrato de locação, cláusula expressa de renúncia ao direito de revisão, fica impedida a alteração, no prazo original, do valor fixado para o aluguel. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min.CELSO LIMONGI -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - DJe 07/06/2010. Negritei).

No mesmo sentido é o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO. NEGÓCIO LOCATÍCIO VINCULADO À AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE LEILÃO PARTICULAR. DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO E TERMOS DOS CONTRATOS A ELE ATRELADOS. ACEITAÇÃO AO PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE DO LEILÃO E ADQUIRIR O BEM. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO QUE GERAM BENEFÍCIOS DIVERSOS PARA AS PARTES. VALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. No caso em análise o contrato de locação do imóvel é atrelado à compra e venda do bem por meio de leilão particular, cujo edital é claro quanto aos termos da negociação e disponibilização da minuta dos contratos posteriores a ele atrelados, condições estas que o comprador anuiu ao participar voluntariamente do leilão, adquirir o bem e celebrar o contrato de locação vinculado, inexistindo qualquer comprovação da ocorrência de vício de vontade ou de fraude ou simulação na negociação, de modo que deve ser mantida a cláusula contratual que expressamente prevê a renúncia do direito de revisão do valor do aluguel no período de duração do contrato, sendo a alegação de valorização do bem insuficiente para desconsiderar essa estipulação das partes, até porque é inerente à forma de negociação e características do imóvel adquirido. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX

74.2011.8.09.0021, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016. Negritei).

Por fim, comungo do entendimento exposto pelo MM. Juiz a quo, no sentido de que no período de possibilidade de renovação do aluguel, nada impede que as partes estipulem novos termos em relação ao valor a ser cobrado pela locação.

Na confluência do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível mas NEGOLHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, majoro os honorários da fase recursal, arbitrados em desfavor da parte recorrente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

É o voto.

Goiânia, 29 de maio de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. I. Ao se analisar o contrato firmado entre as partes, deve prevalecer o Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) que vincula os contratantes aos termos pactuados, sendo defesa a alteração das disposições livremente contratadas de forma unilateral ou aleatória. II. No caso em comento, não há que se falar em abusividade/nulidade da cláusula que prevê sua renúncia ao direito de revisão do valor dos

aluguéis, APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

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