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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 047XXXX-12.2014.8.09.0085

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Itapuranga - 1ª Vara Cível

Partes

Apelante: GENICI PELEGRINO BRANQUINHO, Apelado: BANCO DO BRADESCO S/A

Publicação

DJ de 07/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04787671220148090085_e1309.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.

I. Ao se analisar o contrato firmado entre as partes, deve prevalecer o Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) que vincula os contratantes aos termos pactuados, sendo defesa a alteração das disposições livremente contratadas de forma unilateral ou aleatória.
II. No caso em comento, não há que se falar em abusividade/nulidade da cláusula que prevê sua renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis, APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934316175/apelacao-apl-4787671220148090085

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