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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0431246-94.2012.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Luziânia - 1ª Vara Cível
Partes
Apelante: ESPOLIO DE THEOLINA RODRIGUES DE MORAIS, Apelado: RIZOLINO CORREA MONTALVAO
Publicação
DJ de 13/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04312469420128090100_fd78f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU.

1. Para ter direito a proteção possessória o possuidor deve provar os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não provados os aludidos requisitos, a improcedência da ação é medida que se impõe.
2. Não é ultra petita a sentença que julga improcedente a ação possessória cujos requisitos não foram provados.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934315269/apelacao-apl-4312469420128090100

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